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0829463-77.2019.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LOJAS AVENIDA S/A
CNPJ 00.***.***.0022-40
Advogados / Representantes
GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS
OAB/MS 29827•Representa: ATIVO
MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA
OAB/SP 144994•Representa: PASSIVO
RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO
OAB/SP 233248•Representa: PASSIVO
DANIELA ZAGARI GONCALVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT
OAB/SP 173362•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 21:02Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/06/2025, 13:34Recebidos os autos
05/06/2025, 14:09Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024, 12:42Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 12:12Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 11:45Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024, 12:05Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024, 12:05Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024, 12:05Ato ordinatório praticado
25/10/2024, 01:07Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2024, 14:07Ato ordinatório praticado
14/10/2024, 07:02Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024, 07:02Juntada de tipo de documento
09/10/2024, 16:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024, 16:06Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•03/10/2024, 11:19