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0829463-77.2019.8.12.0001
Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LOJAS AVENIDA S/A
CNPJ 00.***.***.0022-40
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
04/09/2024, 13:31Ato ordinatório praticado
02/08/2024, 01:21Ato ordinatório praticado
22/07/2024, 22:50Ato ordinatório praticado
22/07/2024, 15:50Ato ordinatório praticado
22/07/2024, 15:50Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024, 15:49Ato ordinatório praticado
22/07/2024, 02:23Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
19/07/2024, 12:02Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024, 11:45Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024, 10:19Recurso Especial não admitido
19/07/2024, 10:19Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2024, 09:42Juntada de Outros documentos
28/06/2024, 15:50Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 15:50Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•19/07/2024, 10:19