Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806564-10.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.367,16

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

PAULO FILGUEIRAS DE MORAES

CPF

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB/MS 12195·CPF·Representa: Autor

IAN NASSER VITAL MENDES

OAB/MS 29933·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos para destino.

11/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos para destino.

11/06/2025, 15:33

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:39

Expedição de tipo de documento.

18/05/2025, 03:07

Juntada de Petição de tipo

15/05/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 16:38

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de tipo

06/05/2025, 17:41

Todas as movimentações(133)

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos para destino.

11/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos para destino.

11/06/2025, 15:33

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:39

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:37

Expedição de tipo de documento.

18/05/2025, 03:07

Juntada de Petição de tipo

15/05/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 16:38

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de tipo

06/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 08:30

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 04:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2025, 06:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:26

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 21:32

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 21:31

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 20:46

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 20:43

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2025, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de tipo

11/04/2025, 16:50

Realizado cálculo de custas

04/04/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 12:21

Realizado cálculo de custas

01/04/2025, 16:21

Expedição de tipo de documento.

30/03/2025, 03:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2025, 06:19

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 08:12

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 16:30

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:28

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:20

Homologada a Transação

27/02/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 15:25

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de tipo

10/10/2024, 11:44

Remetidos os Autos para destino.

09/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de tipo

09/10/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 11:14

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 14:09

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 14:09

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 14:04

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 14:04

Recebidos os autos

01/10/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de tipo

30/09/2024, 19:51

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 03:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:24

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 07:10

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 07:10

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:09

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:57

Homologada a Transação

06/09/2024, 13:57

Expedição de tipo de documento.

05/09/2024, 19:33

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2024, 10:30

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 09:05

Expedição de tipo de documento.

21/03/2024, 03:17

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 17:52

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 17:51

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 17:51

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 03:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 14:27

Recebidos os autos

09/02/2024, 14:12

Decisão ou Despacho

09/02/2024, 14:12

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 12:43

Juntada de Petição de tipo

09/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de tipo

09/10/2023, 10:52

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2023, 15:32

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de tipo

02/10/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 05:45

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 00:31

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 09:00

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 09:00

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 08:59

Recebidos os autos

06/09/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2023, 16:43

de Conciliação

05/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de tipo

29/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de tipo

17/08/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 02:18

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 02:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 12:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806564-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Filgueiras de Moraes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 04/09/2023 às 14:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtu

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806564-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Filgueiras de Moraes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 04/09/2023 às 14:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtu

27/06/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 16:48

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 16:48

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:41

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 09:28

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 09:25

de Instrução e Julgamento

23/03/2023, 09:21

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:19

Distribuído por tipo

20/03/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:41

Despacho

•06/09/2023, 17:30

Despacho

•03/10/2023, 16:54

Sentença (Outras)

•09/02/2024, 12:45

Interlocutória

•09/02/2024, 14:12

Despacho

•23/04/2024, 14:32

Sentença (Outras)

•05/09/2024, 19:33

Sentença

•06/09/2024, 13:57

Despacho

•01/10/2024, 15:34

Sentença (Outras)

•25/02/2025, 15:25

Sentença

•27/02/2025, 16:20

Interlocutória

•14/04/2025, 14:17