Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048272-03.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2013

Valor da Causa

R$ 152.206,59

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

BASILA MARTINEZ

CPF

Autor

MARIA CANDIDA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

RAMAO TORRES

CPF

Autor

REGIS CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

GLEYSE FERREIRA DE LEMOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/MS 11336·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO LOPES PADOVANI

OAB/MS 14189·CPF·Representa: Autor

MARCELO FRANCES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 17513·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

EVANI CRISTIANE PEREIRA DIAS DE MENEZES

OAB/MS 8699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

BASILA MARTINEZ

CPF

Autor

MARIA CANDIDA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

RAMAO TORRES

CPF

Autor

REGIS CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

GLEYSE FERREIRA DE LEMOS

CPF

Autor

MARIA HELENA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

MARLENE FERREIRA DA COSTA

CPF

Autor

ABTSI - AGENCIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA SOCIAL INTEGRADA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/MS 11336·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO LOPES PADOVANI

OAB/MS 14189·CPF·Representa: Autor

MARCELO FRANCES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 17513·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

EVANI CRISTIANE PEREIRA DIAS DE MENEZES

OAB/MS 8699·CPF·Representa: Réu

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB/MS 12307·Representa: Réu

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

05/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 14:23

Todas as movimentações(410)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

05/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

03/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:23

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 19:15

Prazo em Curso

14/10/2025, 20:50

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:24

Emissão da Relação

08/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/09/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 14:52

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:00

Conclusos para decisão

19/05/2025, 19:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:24

Prazo em Curso

08/05/2025, 17:30

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:59

Emissão da Relação

23/04/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:37

Conclusos para decisão

28/02/2025, 17:50

Processo Reativado

28/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2024, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:09

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:51

Emissão da Relação

15/12/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2023, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:30

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:08

Transitado em Julgado em data

04/12/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/12/2023, 18:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/12/2023, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Basila Martinez Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 141 Acórdão - Apelação Cível nº 0048272-03.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Basila Martinez Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Advogado: Marcelo France Apelação Cível nº 0048272-03.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2023, 16:36

Prazo em Curso

31/08/2023, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.

24/08/2023, 03:14

Prazo em Curso

01/08/2023, 13:45

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:53

Emissão da Relação

28/07/2023, 10:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de Apelação

21/07/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2023, 12:50

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

28/06/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Apelado: Basila Martinez Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Advogado: Marcelo Frances Pinheiro de Oliveira (OAB: 17513/MS) Apelada: Maria Candida da Apelação Cível nº 0048272-03.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Apelado: Basila Martinez Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Advogado: Marcelo Frances Pinheiro de Oliveira (OAB: 17513/MS) Apelada: Maria Candida da Apelação Cível nº 0048272-03.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2020, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2020, 13:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2020, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/02/2020, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2020, 15:46

Prazo em Curso

21/01/2020, 18:32

Publicado ato_publicado em 20/01/2020.

20/01/2020, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2020, 07:55

Emissão da Relação

17/01/2020, 18:37

Documento Digitalizado

17/01/2020, 18:36

Documento Digitalizado

17/01/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2020, 02:25

Juntada de Petição de Apelação

15/01/2020, 13:55

Publicado ato_publicado em 19/12/2019.

19/12/2019, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2019, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:54

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2019, 11:54

Emissão da Relação

18/12/2019, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 17:58

Registro de Sentença

17/12/2019, 17:58

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 15:35

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 15:35

Conclusos para despacho

31/05/2019, 20:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2019, 10:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2019, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 14:26

Prazo em Curso

08/05/2019, 15:42

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 19:21

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2019, 19:20

Emissão da Relação

23/04/2019, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 17:12

Prazo em Curso

05/04/2019, 19:32

Documento Digitalizado

05/04/2019, 19:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2019, 17:30

Prazo em Curso

29/03/2019, 15:06

Expedição de Ofício.

28/03/2019, 15:39

Expedição em análise para assinatura

28/03/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 14:59

Autos preparados para expedição

27/03/2019, 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2019, 19:30

Prazo em Curso

17/12/2018, 19:13

Expedição de Carta.

17/12/2018, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 15:25

Conclusos para despacho

19/08/2016, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/08/2016, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2016, 08:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2016, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2016, 19:32

Prazo em Curso

21/07/2016, 19:06

Publicado ato_publicado em 20/07/2016.

20/07/2016, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2016, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2016, 18:38

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2016, 18:38

Emissão da Relação

19/07/2016, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2016, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 17:23

Conclusos para despacho

19/07/2016, 12:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2016, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2016, 00:26

Prazo em Curso

05/07/2016, 16:52

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2016, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2016, 16:03

Conclusos para despacho

30/06/2016, 12:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2016, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2016, 06:57

Prazo em Curso

17/05/2016, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2016, 12:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2016, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2016, 15:46

Publicado ato_publicado em 18/04/2016.

18/04/2016, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2016, 12:29

Emissão da Relação

15/04/2016, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2016, 11:48

Prazo em Curso

12/04/2016, 15:34

Expedição de Certidão.

12/04/2016, 15:33

Expedição de Certidão.

12/04/2016, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2016, 18:24

Documento Digitalizado

08/04/2016, 18:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/04/2016, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2016, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2016, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2016.

04/03/2016, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 08:16

Prazo em Curso

18/02/2016, 13:59

Publicado ato_publicado em 18/02/2016.

18/02/2016, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2016, 12:58

Emissão da Relação

16/02/2016, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2016, 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/02/2016, 10:30

Conclusos para despacho

03/02/2016, 12:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2016, 15:19

Prazo em Curso

13/01/2016, 17:13

Juntada de Mandado

13/01/2016, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2016, 17:10

Juntada de NULL

30/12/2015, 10:32

Juntada de Petição de Agravo retido

28/12/2015, 16:30

Prazo em Curso

14/12/2015, 14:33

Expedição de Mandado.

10/12/2015, 13:32

Expedição em análise para assinatura

07/12/2015, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2015, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2015, 17:45

Conclusos para despacho

04/12/2015, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2015, 14:25

Publicado ato_publicado em 15/07/2015.

15/07/2015, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2015, 12:54

Emissão da Relação

13/07/2015, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/06/2015, 14:27

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2015, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2015, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 06:46

Prazo em Curso

02/06/2015, 16:09

Publicado ato_publicado em 01/06/2015.

01/06/2015, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2015, 12:23

Emissão da Relação

28/05/2015, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2015, 16:35

Despacho Saneador

28/05/2015, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2015, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2015, 01:05

Conclusos para despacho

15/12/2014, 12:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2014, 10:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2014, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 15:04

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2014, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2014, 17:20

Prazo em Curso

07/11/2014, 17:55

Publicado ato_publicado em 07/11/2014.

07/11/2014, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 11:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2014, 12:19

Emissão da Relação

05/11/2014, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2014, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2014, 17:24

Conclusos para despacho

25/03/2014, 11:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2014, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2014, 16:45

Prazo em Curso

20/03/2014, 14:58

Publicado ato_publicado em 20/03/2014.

20/03/2014, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2014, 12:49

Emissão da Relação

17/03/2014, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2014, 16:43

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2014, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2014, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2014, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2014.

12/02/2014, 14:11

Expedição de Certidão.

12/02/2014, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2013.

12/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

07/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2013.

22/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

25/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

04/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/06/2013, 12:00

Materialização do processo

04/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/06/2013, 12:00

Expedição de Carta.

23/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2013, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

30/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2013, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

30/04/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

15/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2012, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

13/09/2012, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

13/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/10/2011.

07/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/10/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2011, 12:00

Emissão da Relação

05/10/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

29/09/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/09/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2011.

12/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2011, 12:00

Expedição de Carta.

12/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

17/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

16/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

12/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

21/07/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2011.

18/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

14/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

12/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

09/04/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

08/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/04/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de AR

06/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

06/04/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

11/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de AR

05/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

05/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de

05/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

24/02/2010, 12:00

Aguardando Juntada de AR

22/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

22/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de

22/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/02/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

05/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/02/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

04/02/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de

03/02/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

29/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/01/2010, 12:00

Decisão Proferida

27/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/01/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

27/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

04/12/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/12/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/12/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/12/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

30/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

18/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

13/11/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

13/11/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

10/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

09/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

09/11/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

05/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/11/2009, 12:00

Expedição de NULL.

05/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

05/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

26/10/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/10/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/10/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/10/2009, 12:00

Mandado Emitido

23/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

14/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/09/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/09/2009, 12:00

Decisão Proferida

22/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

17/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/08/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2009, 12:00

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Despacho

•07/11/2013, 09:48

Despacho

•07/11/2013, 09:49

Despacho

•07/11/2013, 09:49

Despacho

•07/11/2013, 09:49

Despacho

•07/11/2013, 09:49

Despacho

•05/11/2014, 17:24

Interlocutória

•28/05/2015, 16:35

Despacho

•04/12/2015, 17:45

Interlocutória

•16/02/2016, 10:30

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Interlocutória

•07/11/2013, 09:48

Despacho

•07/11/2013, 09:48

Despacho

•07/11/2013, 09:49

Despacho

•07/11/2013, 09:49

Despacho

•07/11/2013, 09:49

Despacho

•07/11/2013, 09:49

Despacho

•05/11/2014, 17:24

Interlocutória

•28/05/2015, 16:35

Despacho

•04/12/2015, 17:45

Interlocutória

•16/02/2016, 10:30

Despacho

•05/07/2016, 16:03

Despacho

•19/07/2016, 17:23

Despacho

•17/12/2018, 15:25

Sentença

•17/12/2019, 17:58

Despacho

•14/12/2023, 17:30

Despacho

•26/03/2025, 15:35

Despacho

•08/07/2025, 16:00

Despacho

•11/12/2025, 14:23

Despacho

•22/04/2026, 16:14