Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835155-86.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:14

Prazo em Curso

07/05/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 12:15

Emissão da Relação

07/05/2026, 12:15

Documento Digitalizado

07/05/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Prazo em Curso

20/01/2026, 15:16

Emissão da Relação

20/01/2026, 15:15

Prazo em Curso

19/09/2025, 12:10

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

08/09/2025, 13:12

Prazo em Curso

15/08/2025, 10:57

Todas as movimentações(146)

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:14

Prazo em Curso

07/05/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 12:15

Emissão da Relação

07/05/2026, 12:15

Documentos

Despacho

•15/10/2021, 17:25

Interlocutória

•24/11/2021, 10:56

Documento Digitalizado

07/05/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Prazo em Curso

20/01/2026, 15:16

Emissão da Relação

20/01/2026, 15:15

Prazo em Curso

19/09/2025, 12:10

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

08/09/2025, 13:12

Prazo em Curso

15/08/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 10:48

Emissão da Relação

13/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 19:33

Proferida decisão interlocutória

31/07/2025, 19:33

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:02

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 03:27

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

31/01/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 20:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 04:21

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 03:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Abdalla Salomão Neto - Réu: Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0835155-86.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:23

Emissão da Relação

12/09/2024, 18:07

Transitado em Julgado em data

09/09/2024, 14:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/09/2024, 13:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/09/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Abdalla Salomão Neto Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONTRADIÇÃO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835155-86.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Abdalla Salomão Neto Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0835155-86.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresent

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Abdalla Salomão Neto Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835155-86.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Abdalla Salomão Neto Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835155-86.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Abdalla Salomão Neto Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0835155-86.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Abdalla Salomão Neto Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023. Processo inclus Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0835155-86.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/10/2023, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/10/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:11

Prazo em Curso

18/09/2023, 16:44

Prazo em Curso

24/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 20:54

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 03:28

Prazo em Curso

18/08/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:53

Prazo em Curso

27/07/2023, 09:59

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Abdalla Salomão Neto - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e no mesmo prazo, manifestar-se se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0835155-86.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Abdalla Salomão Neto - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e no mesmo prazo, manifestar-se se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0835155-86.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Abdalla Salomão Neto - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e no mesmo prazo, manifestar-se se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0835155-86.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Abdalla Salomão Neto - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e no mesmo prazo, manifestar-se se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0835155-86.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

24/07/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 17:34

Emissão da Relação

21/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 19:05

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/07/2023, 12:38

Prazo em Curso

10/07/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 02:17

Prazo em Curso

28/06/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Abdalla Salomão Neto - intimação da sentença: Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0835155-86.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nos termos da Lei 9099/95 e do art. 487, I do NCPC, e JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Abdalla Salomão Neto contra Departamento Estadual de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para o fim de determinar ao requerido que proceda à baixa/cancelamento do p

28/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:05

Emissão da Relação

26/06/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 21:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/06/2023, 21:11

Registro de Sentença

23/06/2023, 21:11

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

23/06/2023, 17:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2022, 18:15

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2022, 19:05

Prazo em Curso

23/03/2022, 14:34

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2022, 19:13

Emissão da Relação

21/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 18:25

Prazo em Curso

04/02/2022, 01:01

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 21:03

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 19:57

Expedição de Carta.

24/01/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 18:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 15:57

Emissão da Relação

24/01/2022, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2022, 19:05

Tutela Provisória

21/01/2022, 14:13

Conclusos para decisão

01/12/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 10:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/12/2021, 10:30

Redistribuição de Processo - Saída

01/12/2021, 10:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/12/2021, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2021, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2021, 07:55

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.

26/11/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2021, 07:51

Emissão da Relação

25/11/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2021, 18:19

Correção de Classe - Entrada

25/11/2021, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 10:56

Declarada incompetência

24/11/2021, 10:56

Conclusos para decisão

22/11/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 18:20

Prazo em Curso

21/10/2021, 14:22

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 07:50

Emissão da Relação

18/10/2021, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 17:25

Conclusos para decisão

13/10/2021, 11:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/10/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/10/2021, 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/10/2021, 07:05

Informação do Sistema

08/10/2021, 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2021, 16:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/10/2021, 15:20

Distribuído por sorteio

08/10/2021, 15:20

Interlocutória

•21/01/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:33

Sentença (Outras)

•23/06/2023, 17:34

Sentença

•23/06/2023, 21:11

Despacho

•20/07/2023, 19:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/09/2024, 12:22

Despacho

•21/01/2025, 20:45

Interlocutória

•31/07/2025, 19:33