Execução Fiscal 0820562-33.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2013

Valor da Causa

R$ 17.834,87

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IRMAOS TORRES LTDA.

CNPJ

Reu

FREDERICO TORRES

CPF

Reu

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 08:52

Transitado em Julgado em data

09/08/2023, 08:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 04:19

Prazo em Curso

28/06/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Frederico Torres, Irmaos Torres Ltda Processo 0820562-33.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Frederico Torres, Frederico Torres, Irmaos Torres Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo

28/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 08:01

Emissão da Relação

26/06/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 20:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:24

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 08:52

Transitado em Julgado em data

09/08/2023, 08:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•27/06/2013, 17:59

Despacho

•11/03/2016, 16:23

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legal

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30/06/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 04:19

Prazo em Curso

28/06/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Frederico Torres, Irmaos Torres Ltda Processo 0820562-33.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Frederico Torres, Frederico Torres, Irmaos Torres Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo

28/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 08:01

Emissão da Relação

26/06/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 20:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:24

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2023, 17:24

Registro de Sentença

19/06/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 21:43

Processo Desarquivado

16/06/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 19:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2020, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:10

Arquivado Provisoriamente

04/07/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 15:30

Processo Desarquivado

04/07/2019, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 04:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 00:25

Arquivado Provisoriamente

07/07/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 17:55

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 16:35

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 11:48

Expedição de Certidão.

21/05/2017, 08:09

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 14:16

Documento Digitalizado

11/05/2017, 14:15

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2017, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 11:43

Conclusos para decisão

03/11/2016, 13:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2016, 17:48

Documento Digitalizado

31/10/2016, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 18:15

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/10/2016, 14:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2016, 14:01

Juntada de NULL

24/10/2016, 14:01

Juntada de Mandado

24/10/2016, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 14:00

Prazo em Curso

20/09/2016, 17:20

Expedição de Mandado.

21/06/2016, 16:35

Expedição de Certidão.

21/06/2016, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2016, 16:10

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 14/06/2016da de 14/06/2016

14/06/2016, 13:41

Conclusos para decisão

03/05/2016, 18:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2016, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 12:57

Expedição de Certidão.

02/04/2016, 08:05

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 14:08

Documento Digitalizado

23/03/2016, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/03/2016, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2016, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2016, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2015, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 09:02

Conclusos para decisão

24/02/2015, 17:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2014, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2014, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2014, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2014, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2014, 13:10

Autos preparados para vista/intimação

28/05/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 17:08

Juntada de NULL

28/05/2014, 17:08

Juntada de Mandado

28/05/2014, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2014, 17:05

Prazo em Curso

27/01/2014, 18:37

Expedição de Mandado.

15/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/07/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

27/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

12/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•23/03/2016, 14:08

Interlocutória

•15/06/2016, 16:10

Ato Ordinatório

•24/10/2016, 14:04

Despacho

•10/05/2017, 11:43

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 16:34

Sentença

•19/06/2023, 17:24