Execução Fiscal 0800054-27.2013.8.12.0014 - TJMS

Execução Fiscal 0800054-27.2013.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

18/08/2023, 14:54

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 07:39

Transitado em Julgado em data

29/06/2023, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, M. A. Lino Rufino - ME, Maria Aparecida Lino Rufino Processo 0800054-27.2013.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: M. A. Lino Rufino - ME, Maria Aparecida Lino Rufino - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39

28/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 08:01

Emissão da Relação

26/06/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 19:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:07

Registro de Sentença

26/06/2023, 15:07

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 15:07

Documentos

Despacho

•18/02/2013, 19:32

Interlocutória

•05/11/2014, 12:42

—

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Declarada decadência ou prescrição

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