Execução Fiscal 0025698-54.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2007

Valor da Causa

R$ 146.219,16

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEAQUINO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE APARECIDO LUIS

CPF

Reu

BENEDITA LUIZ FILHA MALTEZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 08:07

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 11:39

Prazo em Curso

21/08/2023, 16:43

Prazo em Curso

21/08/2023, 16:43

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 14:04

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:00

Transitado em Julgado em data

16/08/2023, 11:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 04:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 01:46

Prazo em Curso

29/06/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deaquino Comercio e Representações Ltda, Jose Aparecido Luis, Benedita Luiz Filha Maltezo, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0025698-54.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Deaquino Comercio e Representações Ltda, Benedita Luiz Filha Maltezo, Jose Aparecido Luis - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Proce

28/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:06

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 08:07

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 11:39

Prazo em Curso

21/08/2023, 16:43

Prazo em Curso

21/08/2023, 16:43

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 14:04

Documentos

Despacho

•18/12/2014, 11:38

Despacho

•18/12/2014, 11:38

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:00

Transitado em Julgado em data

16/08/2023, 11:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 04:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 01:46

Prazo em Curso

29/06/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deaquino Comercio e Representações Ltda, Jose Aparecido Luis, Benedita Luiz Filha Maltezo, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0025698-54.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Deaquino Comercio e Representações Ltda, Benedita Luiz Filha Maltezo, Jose Aparecido Luis - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Proce

28/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 08:00

Emissão da Relação

26/06/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 19:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:07

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 15:07

Registro de Sentença

26/06/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 15:17

Processo Desarquivado

23/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/05/2021, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2020, 02:17

Arquivado Provisoriamente

24/03/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 11:16

Processo Desarquivado

13/02/2020, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 05:24

Arquivado Provisoriamente

28/06/2017, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 11:26

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 13:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 18:33

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 08:02

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 14:34

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 14:23

Prazo em Curso

13/03/2017, 17:25

Juntada de Mandado

13/03/2017, 17:14

Juntada de NULL

03/03/2017, 18:40

Documento Digitalizado

31/01/2017, 15:17

Prazo em Curso

10/12/2015, 14:46

Expedição de Mandado.

25/11/2015, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2015, 08:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2015, 13:00

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2015, 18:43

Documento Digitalizado

10/02/2015, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 17:55

Expedição de Carta.

23/01/2015, 13:07

Expedição em análise para assinatura

08/01/2015, 14:04

Expedição em análise para assinatura

08/01/2015, 14:04

Juntada de NULL

08/01/2015, 14:02

Juntada de Mandado

08/01/2015, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2015, 14:02

Expedição em análise para assinatura

07/01/2015, 18:54

Expedição em análise para assinatura

07/01/2015, 18:54

Expedição de Certidão.

07/01/2015, 18:42

Processo convertido em eletrônico

07/01/2015, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2014, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2014, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2014, 14:28

Prazo em Curso

04/11/2014, 12:36

Expedição de Mandado.

21/08/2014, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/08/2014, 11:44

Autos preparados para expedição

19/05/2014, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2014, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2014, 10:29

Conclusos para despacho

19/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/07/2013, 12:02

Juntada de NULL

18/07/2013, 12:01

Juntada de Mandado

18/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

25/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

14/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

02/08/2012, 12:01

Juntada de Mandado

02/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

01/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/06/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

25/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2012, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

09/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2012, 12:00

Processo Reativado

27/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

12/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/12/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2011.

01/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2010, 12:00

Arquivado Provisoriamente

13/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2010, 12:00

Juntada de Ofício

23/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

04/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

28/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

19/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

25/06/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

17/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

15/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/12/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

17/12/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

11/12/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/11/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/11/2009, 12:02

Juntada de NULL

04/11/2009, 12:01

Juntada de NULL

04/11/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/09/2009, 12:00

Mandado Emitido

02/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

31/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

14/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

09/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

04/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/04/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

14/04/2009, 14:16

Aguardando Assinar Expediente

14/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/01/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/01/2009, 12:00

Juntada de NULL

18/12/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

07/11/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/11/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

29/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

22/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

05/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

15/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/04/2008, 12:00

Conclusos

28/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

28/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2007, 12:00

Conclusos

14/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/05/2007, 12:00

Despacho

•18/12/2014, 11:38

Despacho

•18/12/2014, 11:38

Despacho

•18/12/2014, 11:38

Despacho

•18/12/2014, 11:38

Despacho

•18/12/2014, 11:38

Despacho

•18/12/2014, 11:38

Despacho

•18/12/2014, 11:39

Despacho

•18/12/2014, 11:39

Despacho

•18/12/2014, 11:39

Despacho

•18/12/2014, 11:39

Ato Ordinatório

•11/04/2017, 14:24

Ato Ordinatório

•21/06/2017, 13:04

Sentença

•26/06/2023, 15:07