Cumprimento de sentença 0802599-53.2020.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802599-53.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Eduardo de Arruda (OAB 7431/MS), Amanda Araújo de Oliveira (OAB 21495/MS) Processo 0802599-53.2020.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Luiz Riguetti - Decisão f. 383-384-....Vistos etc. O executado Rodrigo Zanuncio Leite formulou pedido de liberação de sua conta bancária, sob o argumento de que os valores bloqueados à fl. 361 são impenhoráveis (fls. 366-369). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 378-382. Os autos vieram-me conclusos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme prevê o art. 833, IV do CPC, os vencimentos/salários são impenhoráveis, salvo se a penhora for para pagamento de prestação alimentícia. O artigo acima reflete a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro de proteção ao patrimônio mínimo, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que o devedor não juntou um único documento para comprovar os fatos alegados, se restringindo unicamente a afirmar que o valor penhorado advém de verba salarial percebida pelo executado. Sendo assim, deve ser mantida a constrição realizada à fl. 361. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE SÃO REFERENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS QUE IMPOSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES SÃO REFERENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nota-se que além da declaração de próprio punho subscrita pelo genitor das crianças (mov. 1.7), não há como se saber ao certo a relação da Agravante e o genitor das crianças, inexistindo qualquer acordo formalizado ou meio de comprovação de que os valores em questão são correspondentes a pensão alimentícia, não se desincumbindo a Agravante do ônus probatório no tocante. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida é acertada em rejeitar a impugnação a execução, uma vez que não houve a comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentícia. (TJ-PR - AI: 001652320238160000 Curitiba, Relator: substituto Marcelo Wallbach Silva, Data de Julgamento: 28/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2023). Sendo assim, rejeito o pedido de fls. 366-369. Intimem-se. Precluída a via impugnativa (15 dias), tornem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará e extinção. Cumpra-se. Às providências.

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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