Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802769-64.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.861,29

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

EVA APARECIDA LEMES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVA APARECIDA LEMES

OAB/PR 11408·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 16:21

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:58

Prazo em Curso

09/01/2026, 09:33

Emissão da Relação

09/01/2026, 09:32

Documento Digitalizado

09/01/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:38

Prazo em Curso

30/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:15

Todas as movimentações(147)

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 16:21

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:58

Documentos

Despacho

•19/03/2021, 17:24

Despacho

•31/05/2021, 18:16

Prazo em Curso

09/01/2026, 09:33

Emissão da Relação

09/01/2026, 09:32

Documento Digitalizado

09/01/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:38

Prazo em Curso

30/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 09:15

Documento Digitalizado

30/10/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:05

Prazo em Curso

23/09/2025, 15:59

Emissão da Relação

23/09/2025, 15:59

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:33

Prazo em Curso

02/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 13:52

Prazo em Curso

07/03/2025, 11:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 16:03

Emissão da Relação

10/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 18:49

Proferida decisão interlocutória

05/02/2025, 18:49

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:00

Evolução da Classe Processual

13/08/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:01

Conclusos para despacho

06/06/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 03:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/05/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 23:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2024, 18:45

Emissão da Relação

22/05/2024, 18:43

Transitado em Julgado em data

22/05/2024, 18:35

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/05/2024, 11:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/05/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2023, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 19:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2023, 19:37

Emissão da Relação

02/08/2023, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 19:03

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/07/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 02:05

Prazo em Curso

29/06/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eva Aparecida Lemes (OAB 11408/PR) Processo 0802769-64.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eva Aparecida Lemes, Eva Aparecida Lemes - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eva Aparecida Lemes em face da Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação supra, para o fim de: a) Declarar a inexistência da relação jurídico tributár

29/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 07:45

Emissão da Relação

27/06/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 22:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 21:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/06/2023, 21:54

Registro de Sentença

27/06/2023, 21:54

Expedição de NULL.

27/06/2023, 10:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2022, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 15:25

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2022, 09:22

Prazo em Curso

05/05/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2022, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:28

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2022, 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/01/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/11/2021, 20:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2021, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 01:22

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 21:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2021, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 17:40

Emissão da Relação

18/10/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 20:35

Expedição de Carta.

07/10/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 19:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2021, 19:33

Autos preparados para expedição

30/08/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 16:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2022 06:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

30/08/2021, 16:24

Audiência Suspensa - COVID-19

01/06/2021, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 18:16

Informação do Sistema

16/04/2021, 09:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/04/2021, 09:28

Conclusos para despacho

25/03/2021, 07:11

Recebidos os autos

24/03/2021, 17:34

Transferência de Processo - Saída

24/03/2021, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 17:24

Conclusos para despacho

24/02/2021, 13:39

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 15:43

Despacho

•03/05/2022, 19:14

Despacho

•21/09/2022, 19:00

Sentença (Outras)

•27/06/2023, 17:12

Sentença

•27/06/2023, 21:54

Despacho

•01/08/2023, 19:03

Despacho

•12/08/2024, 19:45

Interlocutória

•05/02/2025, 18:49