Execução Fiscal 0800528-50.2012.8.12.0008 - TJMS

Execução Fiscal 0800528-50.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 06:23

Transitado em Julgado em data

31/07/2023, 06:22

Prazo em Curso

29/06/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ramiro Nere da Silva Processo 0800528-50.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Ramiro Nere da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ramiro Nere da Silva Processo 0800528-50.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Ramiro Nere da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários

29/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 08:06

Emissão da Relação

27/06/2023, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 21:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 21:39

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:48

Declarada decadência ou prescrição

20/06/2023, 17:48

Documentos

Despacho

•09/07/2012, 16:56

Despacho

•22/03/2013, 17:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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