Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS MAKIDECA LTDA - COMERCIAL MAKIDECA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
24/07/2023, 07:49
Transitado em Julgado em data
24/07/2023, 07:48
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
13/07/2023, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 14:05
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Comércio de Gêneros Alimentícios Makideca LTDA - COMERCIAL MAKIDECA Processo 0800564-54.2015.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Comércio de Gêneros Alimentícios Makideca LTDA - COMERCIAL MAKIDECA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do recon
29/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Comércio de Gêneros Alimentícios Makideca LTDA - COMERCIAL MAKIDECA Processo 0800564-54.2015.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Comércio de Gêneros Alimentícios Makideca LTDA - COMERCIAL MAKIDECA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do recon