Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801638-94.2016.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 214.409,09

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

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Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:40

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 16:25

Documento Digitalizado

30/03/2026, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 18:05

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:26

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:48

Prazo em Curso

20/02/2026, 18:41

Emissão da Relação

20/02/2026, 18:40

Expedição em análise para assinatura

10/02/2026, 16:18

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:11

Todas as movimentações(235)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:40

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 16:25

Documentos

Interlocutória

•21/11/2016, 12:31

Interlocutória

•10/07/2017, 13:31

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Documento Digitalizado

30/03/2026, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 18:05

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:26

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:48

Prazo em Curso

20/02/2026, 18:41

Emissão da Relação

20/02/2026, 18:40

Expedição em análise para assinatura

10/02/2026, 16:18

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:58

Prazo em Curso

10/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:02

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:49

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 14:58

Emissão da Relação

23/09/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 17:02

Documento Digitalizado

19/09/2025, 17:00

Expedição em análise para assinatura

18/09/2025, 13:11

Prazo em Curso

01/09/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

01/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:46

Prazo em Curso

10/01/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:55

Autos preparados para expedição

21/11/2024, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.

21/11/2024, 15:39

Prazo em Curso

30/08/2024, 11:44

Prazo em Curso

23/08/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), João Denami Junior (OAB 20495/MS) Processo 0801638-94.2016.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Regis Ribeiro Guimarães - Vistos, etc. 1. Proceda a serventia à evolução da clase deste autos para "cumprimento de sentença". 2. Intime-se a parte executada, através de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:25

Emissão da Relação

07/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2024, 11:08

Evolução da Classe Processual

25/06/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.

16/05/2024, 03:12

Conclusos para decisão

15/05/2024, 07:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/05/2024, 12:13

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:53

Emissão da Relação

03/05/2024, 09:12

Juntada de Ofício

23/04/2024, 12:09

Prazo em Curso

15/04/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 21:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2024, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

07/03/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 07:59

Emissão da Relação

04/03/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 00:24

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:14

Juntada de Ofício

19/01/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:57

Expedição de Ofício.

17/01/2024, 09:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/01/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:27

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 03:27

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 15:56

Prazo em Curso

06/12/2023, 14:33

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:53

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

04/12/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/12/2023, 12:51

Emissão da Relação

04/12/2023, 12:47

Emissão da Relação

04/12/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/10/2023, 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/10/2023, 12:53

Transitado em Julgado em data

26/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelado: Luiz Regis Ribeiro Guimarães Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO COM BAIXA INSTRUÇÃO - IIDADE AVANÇADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da aposen Acórdão - Apelação Cível nº 0801638-94.2016.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-chan (OAB: 414648/SP) Apelado: Luiz Regis Ribeiro Guimarães Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifesta Acórdão - Apelação Cível nº 0801638-94.2016.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2023, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2023, 17:09

Prazo em Curso

28/06/2023, 17:07

Prazo em Curso

26/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2023, 15:53

Expedição em análise para assinatura

31/05/2023, 14:11

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:50

Emissão da Relação

24/05/2023, 17:59

Prazo em Curso

24/05/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 01:13

Juntada de Petição de Apelação

12/05/2023, 21:50

Prazo em Curso

09/05/2023, 07:17

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:54

Emissão da Relação

04/05/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:10

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 18:37

Registro de Sentença

02/05/2023, 18:37

Julgado procedente o pedido

02/05/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:33

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:57

Prazo em Curso

23/01/2023, 04:56

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.

20/01/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

19/01/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:02

Conclusos para despacho

29/09/2022, 06:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2022.

16/08/2022, 02:24

Prazo em Curso

15/07/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:59

Autos preparados para expedição

02/06/2022, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 11:24

Prazo em Curso

09/05/2022, 06:42

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 07:48

Emissão da Relação

03/05/2022, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 13:38

Juntada de Mandado

24/03/2022, 16:24

Juntada de NULL

24/03/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2022.

08/03/2022, 02:06

Prazo em Curso

03/03/2022, 12:05

Prazo em Curso

03/03/2022, 12:03

Prazo em Curso

24/02/2022, 13:34

Prazo em Curso

24/02/2022, 05:26

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:45

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 16:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:46

Expedição em análise para assinatura

22/02/2022, 06:21

Emissão da Relação

22/02/2022, 05:16

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 05:15

Prazo em Curso

04/02/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:19

Processo Reativado

27/01/2022, 10:44

Arquivado Definitivamente

16/12/2021, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:05

Prazo em Curso

26/11/2021, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:45

Prazo em Curso

24/09/2021, 11:48

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:44

Emissão da Relação

21/09/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2021, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2021, 08:11

Despacho Saneador

14/09/2021, 08:11

Conclusos para despacho

13/09/2021, 15:39

Documento Digitalizado

13/09/2021, 15:33

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

13/09/2021, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2018, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2018.

17/05/2018, 18:17

Documento Digitalizado

17/05/2018, 18:15

Prazo em Curso

13/03/2018, 14:21

Documento Digitalizado

13/03/2018, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2018, 12:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/02/2018, 12:04

Conclusos para despacho

15/02/2018, 17:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2018, 18:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2018, 18:25

Juntada de Petição de Apelação

04/02/2018, 17:20

Prazo em Curso

18/01/2018, 15:52

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2018, 07:31

Emissão da Relação

12/01/2018, 15:42

Documento Digitalizado

12/01/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2017, 15:29

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 15:29

Registro de Sentença

13/11/2017, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2017, 15:29

Conclusos para despacho

27/10/2017, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2017.

27/10/2017, 15:15

Documento Digitalizado

27/10/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 18:02

Publicado ato_publicado em 02/08/2017.

02/08/2017, 08:49

Publicado ato_publicado em 02/08/2017.

02/08/2017, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2017, 07:37

Emissão da Relação

31/07/2017, 14:36

Prazo em Curso

27/07/2017, 17:12

Documento Digitalizado

27/07/2017, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2017, 13:31

Despacho Saneador

10/07/2017, 13:31

Conclusos para despacho

07/07/2017, 12:25

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2017, 11:43

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.

16/05/2017, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2017, 11:14

Emissão da Relação

12/05/2017, 10:39

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2017, 15:26

Prazo em Curso

08/02/2017, 13:04

Documento Digitalizado

08/02/2017, 13:04

Expedição de Ofício.

08/02/2017, 12:57

Expedição em análise para assinatura

30/01/2017, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2016, 12:31

Despacho Saneador

21/11/2016, 12:31

Conclusos para despacho

11/11/2016, 17:25

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 15:54

Distribuído por sorteio

10/11/2016, 18:21

Sentença

•13/11/2017, 15:29

Interlocutória

•18/02/2018, 12:04

Interlocutória

•14/09/2021, 08:11

Despacho

•29/11/2022, 16:05

Sentença

•02/05/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 09:47

Despacho

•21/05/2024, 15:14