Procedimento Comum Cível 0802917-18.2020.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802917-18.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 17:30

Decorrido prazo de parte

19/12/2024, 01:34

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Itaú Seguros S/A, Sul América Seguros de Vida e Previdencia S/A - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 13721/GO), Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS) Processo 0802917-18.2020.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Flávio de Oliveira -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:55

Transitado em Julgado em data

09/12/2024, 15:54

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:08

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos Flávio de Oliveira Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112 - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente. Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802917-18.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcos Flávio de Oliveira Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802917-18.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Flávio de Oliveira Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802917-18.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

25/10/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•21/01/2021, 14:57

Interlocutória

•23/06/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos Flávio de Oliveira Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112 - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente. Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802917-18.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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