1601071-24.2024.8.12.0000

Precatório nº 1601071-24.2024.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: A. S. L.

Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS)

Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS)

Requerido: E. de M. G. do S.

Considerando a certidão de pré-liquidação de f. 23/31, a qual aponta dentre outras ocorrências: que este precatório NÃO está em fase de liquidação, os índices/critérios utilizados para a atualização do valor (Art. 21-A da Resolução nº 303/2019 do Conselho nacional de Justiça) e que o crédito sofrerá retenção tributária; ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem-se especificamente quanto ao apontado na certidão acima.

Ficam as partes cientes de que qualquer impugnação deve ser apresentada neste momento, uma vez que, quando da liquidação pela ordem cronológica, os valores serão atualizados pelos critérios apontados na certidão de pré-liquidação, não havendo nova oportunidade para impugnar valores, culminando com a transferência do crédito para a conta do credor cadastrada no endereço eletrônico.: Tribunal de Justiça de MS :.

Precatório nº 1601071-24.2024.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: A. S. L.

Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS)

Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS)

Requerido: E. de M. G. do S.

Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ)

Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023

Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018

Fica o ente devedor intimado da certidão de f. 17 para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução.