Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800454-63.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 16.900,89

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 09:44

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2026, 09:41

Prazo em Curso

12/11/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2025, 14:56

Emissão da Relação

10/10/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 23:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 23:31

Registro de Sentença

09/10/2025, 23:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 14:32

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 09:44

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2026, 09:41

Prazo em Curso

12/11/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 05:10

Documentos

Despacho

•23/03/2021, 18:29

Despacho

•01/05/2021, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2025, 14:56

Emissão da Relação

10/10/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 23:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 23:31

Registro de Sentença

09/10/2025, 23:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

11/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2025, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 14:20

Emissão da Relação

05/08/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:13

Registro de Sentença

16/07/2025, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:32

Prazo em Curso

24/04/2025, 11:03

Documento Digitalizado

24/04/2025, 10:59

Documento Digitalizado

24/04/2025, 10:58

Documento Digitalizado

24/04/2025, 10:58

Documento Digitalizado

24/04/2025, 10:57

Documento Digitalizado

24/04/2025, 10:57

Documento Digitalizado

24/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 17:54

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 16:45

Documento Digitalizado

15/04/2025, 16:45

Documento Digitalizado

15/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:48

Prazo em Curso

27/03/2025, 17:08

Documento Digitalizado

27/03/2025, 17:08

Prazo em Curso

27/03/2025, 10:21

Prazo em Curso

03/02/2025, 16:30

Documento Digitalizado

03/02/2025, 16:30

Documento Digitalizado

17/01/2025, 18:35

Documento Digitalizado

17/01/2025, 18:34

Documento Digitalizado

17/01/2025, 18:34

Documento Digitalizado

17/01/2025, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2025, 18:12

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800454-63.2021.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edina Gomes Gil - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:40

Prazo em Curso

13/11/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2024, 15:12

Emissão da Relação

13/11/2024, 15:10

Documento Digitalizado

13/11/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:06

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/05/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2024, 08:28

Transitado em Julgado em data

16/05/2024, 08:28

Prazo em Curso

01/04/2024, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:26

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2024, 15:07

Emissão da Relação

18/03/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:56

Registro de Sentença

18/03/2024, 14:56

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

18/03/2024, 14:56

Conclusos para decisão

16/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:25

Prazo em Curso

23/10/2023, 12:34

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:37

Emissão da Relação

19/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 06:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2023, 17:16

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 17:15

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:29

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/08/2023, 17:55

Prazo em Curso

08/08/2023, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2023.

08/08/2023, 03:09

Prazo em Curso

31/07/2023, 13:11

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2023, 17:14

Emissão da Relação

27/07/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2023, 14:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/07/2023, 14:54

Transitado em Julgado em data

24/07/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Edina Gomes Gil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelação Cível nº 0800454-63.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 138 do RITJMS, conheço o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e DOU-LHE PROVIMENTO para det

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/11/2021, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/11/2021, 21:59

Juntada de Petição de Contra-razões

09/11/2021, 06:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:08

Prazo em Curso

14/10/2021, 15:24

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2021, 07:36

Emissão da Relação

07/10/2021, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:16

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 00:16

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2021, 09:56

Emissão da Relação

12/08/2021, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 17:25

Registro de Sentença

11/08/2021, 17:25

Julgado procedente o pedido

11/08/2021, 17:24

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 18:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:03

Prazo em Curso

18/05/2021, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 00:33

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 07:53

Emissão da Relação

03/05/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2021, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2021, 17:57

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de Réplica

26/04/2021, 22:25

Prazo em Curso

12/04/2021, 10:06

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:27

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 07:47

Emissão da Relação

29/03/2021, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 14:42

Expedição de Carta.

24/03/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2021, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 18:29

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:42

Informação do Sistema

22/03/2021, 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/03/2021, 16:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/03/2021, 09:40

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 09:40

Sentença

•11/08/2021, 17:25

Despacho

•10/08/2023, 18:29

Sentença

•18/03/2024, 14:56

Sentença

•16/07/2025, 19:13

Sentença

•09/10/2025, 23:31