Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803463-33.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 9.495,62

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:47

Informação do Sistema

14/11/2025, 15:26

Apensado ao processo numero do processo

14/11/2025, 15:26

Prazo em Curso

12/11/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 17:24

Emissão da Relação

29/10/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:06

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:47

Informação do Sistema

14/11/2025, 15:26

Apensado ao processo numero do processo

14/11/2025, 15:26

Prazo em Curso

12/11/2025, 19:19

Documentos

Despacho

•16/03/2021, 07:52

Despacho

•18/08/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 17:24

Emissão da Relação

29/10/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:06

Indeferida a petição inicial

22/10/2025, 20:06

Registro de Sentença

22/10/2025, 20:06

Conclusos para despacho

04/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:25

Prazo em Curso

29/07/2025, 17:22

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:28

Retificação de Classe Processual

28/07/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

25/07/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 19:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:34

Conclusos para despacho

12/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2025, 18:20

Prazo em Curso

04/04/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:13

Emissão da Relação

01/04/2025, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:11

Emissão da Relação

18/03/2025, 12:33

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 09:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/03/2025, 13:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Alexandre Rodrigues de Souza Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Em cumprimento à decisão emanada do C. STJ, determino o sobrestamento do feito até que se finde o julgamento da ADI n. 5090/D Recurso Inominado Cível nº 0803463-33.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Alexandre Rodrigues de Souza Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recurso Inominado Cível nº 0803463-33.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Dê-se ciência às partes dos documentos retro, assim como para requeiram o que de direito. I-se. Cumpra-se.

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2022, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões

22/02/2022, 17:42

Prazo em Curso

14/02/2022, 09:51

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.

11/02/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2022, 13:34

Emissão da Relação

11/02/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:23

Prazo em Curso

24/11/2021, 08:15

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 21:18

Emissão da Relação

23/11/2021, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 10:21

Conclusos para despacho

23/11/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 19:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2021, 19:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:19

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2021, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 19:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2021, 19:27

Registro de Sentença

14/10/2021, 19:27

Expedição de NULL.

14/10/2021, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 18:55

Conclusos para despacho

10/05/2021, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/04/2021, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2021, 15:34

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2021, 11:40

Prazo em Curso

06/04/2021, 09:38

Publicado ato_publicado em 01/04/2021.

01/04/2021, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2021, 07:32

Emissão da Relação

30/03/2021, 09:49

Recebidos os autos

25/03/2021, 16:15

Transferência de Processo - Saída

25/03/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 02:03

Expedição de Carta.

17/03/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 00:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2021, 00:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 07:52

Informação do Sistema

04/03/2021, 18:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/03/2021, 18:57

Conclusos para despacho

04/03/2021, 10:16

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 07:18

Sentença (Outras)

•14/10/2021, 16:39

Sentença

•14/10/2021, 19:27

Despacho

•10/01/2022, 18:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/04/2025, 18:20

Despacho

•24/07/2025, 19:23

Sentença

•22/10/2025, 20:06