Execução Fiscal 0900063-73.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 131.676,47

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

E R DE CAMPOS_ME, NA PESS. REPRES. LEGAL

CNPJ

Reu

AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA EPP LEILOES JUDICIAIS SERRANO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DORIANE GOMES CHAMORRO

OAB/MS 8953·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 17:19

Transitado em Julgado em data

07/08/2023, 12:22

Juntada de Informações

03/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:50

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 17:33

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 17:33

Expedição em análise para assinatura

19/07/2023, 15:32

Expedição em análise para assinatura

19/07/2023, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:37

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - E R de Campos_me, na pess. repres. legal Processo 0900063-73.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: E R de Campos_me, na pess. repres. legal - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de conden

04/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 22:36

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 17:19

Transitado em Julgado em data

07/08/2023, 12:22

Juntada de Informações

03/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:50

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 17:33

Documentos

Despacho

•25/07/2017, 07:16

Interlocutória

•30/09/2019, 15:45

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 17:33

Expedição em análise para assinatura

19/07/2023, 15:32

Expedição em análise para assinatura

19/07/2023, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:37

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - E R de Campos_me, na pess. repres. legal Processo 0900063-73.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: E R de Campos_me, na pess. repres. legal - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de conden

04/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 22:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 22:36

Emissão da Relação

30/06/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:08

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 15:08

Registro de Sentença

26/06/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 09:46

Prazo em Curso

08/03/2023, 15:13

Prazo em Curso

08/03/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 12:40

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

29/11/2022, 14:33

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:35

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:53

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 19:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 22:02

Declarada incompetência

09/05/2022, 22:02

Conclusos para decisão

06/05/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 20:29

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 20:14

Autos preparados para expedição

18/04/2022, 20:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 15:30

Proferida decisão interlocutória

13/04/2022, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 03:28

Conclusos para decisão

30/09/2021, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2021, 13:47

Juntada de Mandado

03/09/2021, 13:46

Juntada de NULL

03/09/2021, 13:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:09

Prazo em Curso

13/08/2021, 12:49

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 18:57

Expedição em análise para assinatura

09/08/2021, 16:44

Expedição em análise para assinatura

09/08/2021, 16:43

Autos preparados para expedição

30/04/2021, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 07:26

Conclusos para despacho

08/01/2021, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2020, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2020.

08/12/2020, 15:12

Prazo em Curso

12/11/2020, 13:00

Juntada de Mandado

12/11/2020, 12:58

Juntada de NULL

12/11/2020, 12:58

Prazo em Curso

29/10/2020, 17:17

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 11:35

Expedição em análise para assinatura

19/10/2020, 16:23

Expedição em análise para assinatura

19/10/2020, 16:23

Documento Digitalizado

04/09/2020, 16:30

Autos preparados para expedição

26/08/2020, 13:14

Prazo em Curso

13/08/2020, 12:31

Juntada de Carta precatória

13/08/2020, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 15:25

Conclusos para despacho

11/04/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2020, 10:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2020, 15:16

Prazo em Curso

08/04/2020, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 02:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

28/03/2020, 01:13

Documento Digitalizado

23/03/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

18/03/2020, 10:28

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 14:56

Prazo em Curso

02/03/2020, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2020, 00:00

Prazo em Curso

03/02/2020, 16:04

Expedição de Carta.

31/01/2020, 19:01

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 12:48

Expedição em análise para assinatura

30/01/2020, 12:40

Expedição em análise para assinatura

30/01/2020, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2020, 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2020, 12:32

Documento Digitalizado

30/01/2020, 12:32

Documento Digitalizado

30/01/2020, 12:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2020, 01:01

Prazo em Curso

23/01/2020, 14:55

Documento Digitalizado

23/01/2020, 14:52

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 21/01/2020 01:20:16 Vara de Execução Fiscal da Faz.

21/01/2020, 13:20

Documento Digitalizado

21/01/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 13:07

Prazo em Curso

07/01/2020, 12:45

Expedição de Carta.

18/12/2019, 15:10

Prazo em Curso

18/12/2019, 14:55

Expedição em análise para assinatura

18/12/2019, 14:52

Expedição em análise para assinatura

18/12/2019, 14:52

Expedição de Carta precatória.

16/12/2019, 16:43

Expedição em análise para assinatura

13/12/2019, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2019, 18:30

Expedição em análise para assinatura

13/12/2019, 18:01

Expedição em análise para assinatura

13/12/2019, 17:46

Expedição em análise para assinatura

13/12/2019, 17:46

Prazo em Curso

13/12/2019, 17:41

Expedição de Carta.

13/12/2019, 17:16

Expedição em análise para assinatura

09/12/2019, 17:50

Expedição em análise para assinatura

09/12/2019, 17:50

Documento Digitalizado

09/12/2019, 10:36

Expedição em análise para assinatura

05/12/2019, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2019, 15:54

Expedição em análise para assinatura

05/12/2019, 13:16

Expedição em análise para assinatura

05/12/2019, 13:16

Documento Digitalizado

05/12/2019, 13:10

Documento Digitalizado

20/11/2019, 13:30

Documento Digitalizado

20/11/2019, 13:26

Autos preparados para expedição

20/11/2019, 13:18

Prazo em Curso

20/11/2019, 13:17

Juntada de Informações

12/11/2019, 18:52

Autos preparados para expedição

12/11/2019, 14:59

Expedição em análise para assinatura

12/11/2019, 14:58

Expedição em análise para assinatura

12/11/2019, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 01:35

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2019, 15:32

Juntada de Informações

01/10/2019, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 15:45

Proferida decisão interlocutória

30/09/2019, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 02:20

Conclusos para decisão

23/05/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2019, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

06/04/2019, 06:45

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2019, 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2019.

27/03/2019, 16:15

Prazo em Curso

06/12/2018, 17:44

Juntada de Informações

06/12/2018, 17:42

Documento Digitalizado

06/12/2018, 17:42

Juntada de NULL

06/12/2018, 17:41

Juntada de Mandado

06/12/2018, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2018, 02:15

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 16:01

Autos preparados para expedição

17/08/2018, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 02:03

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 19:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 19:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2018, 19:00

Documento Digitalizado

19/06/2018, 18:59

Juntada de NULL

19/06/2018, 18:59

Juntada de Mandado

19/06/2018, 18:59

Expedição de Mandado.

23/04/2018, 15:53

Autos preparados para expedição

18/01/2018, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2017, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 10:21

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2017, 15:29

HP/Baixa da parte

03/10/2017, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2017, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2017, 00:00

Prazo em Curso

27/07/2017, 10:19

Expedição de Carta.

27/07/2017, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2017, 07:16

Recebida petição inicial

25/07/2017, 07:16

Conclusos para despacho

20/07/2017, 18:54

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 18:53

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 07:01

Despacho

•06/08/2020, 15:25

Despacho

•28/04/2021, 07:27

Interlocutória

•13/04/2022, 15:30

Interlocutória

•09/05/2022, 22:02

Despacho

•29/11/2022, 14:33

Sentença

•26/06/2023, 15:08