Execução Fiscal 0802585-44.2012.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 8.524,22

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE BATISTA DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 11:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:04

Transitado em Julgado em data

07/08/2023, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:37

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Batista dos Santos - ME Processo 0802585-44.2012.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: José Batista dos Santos - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagament

04/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 22:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 22:36

Emissão da Relação

30/06/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:08

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 11:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:04

Transitado em Julgado em data

07/08/2023, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•20/02/2013, 10:39

Despacho

•25/03/2013, 20:23

24/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:37

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Batista dos Santos - ME Processo 0802585-44.2012.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: José Batista dos Santos - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagament

04/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 22:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 22:36

Emissão da Relação

30/06/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:08

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 15:08

Registro de Sentença

26/06/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 20:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2023, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.

25/05/2023, 13:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/04/2023, 14:00

Redistribuição de Processo - Saída

25/04/2023, 14:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/04/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/04/2023, 13:17

Processo Desarquivado

27/03/2023, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:15

Arquivado Provisoriamente

31/03/2021, 16:45

Processo Desarquivado

31/03/2021, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 04:13

Arquivado Provisoriamente

29/08/2016, 14:19

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:15

Prazo em Curso

16/08/2016, 14:10

Documento Digitalizado

16/08/2016, 14:07

Expedição em análise para assinatura

16/08/2016, 08:41

Expedição de Carta.

10/08/2016, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2016, 07:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2016, 23:15

Conclusos para despacho

25/07/2016, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2016, 18:33

Prazo em Curso

20/07/2016, 12:20

Documento Digitalizado

20/07/2016, 12:18

Expedição em análise para assinatura

20/07/2016, 11:30

Expedição de Carta.

19/07/2016, 14:05

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2016, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 18:33

Conclusos para decisão

20/06/2016, 14:03

Conclusos para decisão

15/06/2016, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 17:23

Prazo em Curso

10/06/2016, 18:49

Documento Digitalizado

10/06/2016, 18:48

Autos preparados para expedição

18/05/2016, 15:24

Juntada de NULL

16/05/2016, 15:04

Juntada de Mandado

16/05/2016, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 15:04

Prazo em Curso

11/04/2016, 16:37

Expedição de Mandado.

11/04/2016, 16:36

Autos preparados para expedição

17/11/2015, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2015, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2015, 17:29

Conclusos para decisão

17/08/2015, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2015, 19:53

Prazo em Curso

08/06/2015, 23:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2015, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2015, 18:55

Conclusos para despacho

03/03/2015, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 15:22

Prazo em Curso

24/02/2015, 18:31

Documento Digitalizado

24/02/2015, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2015, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2015, 16:53

Prazo em Curso

29/01/2015, 13:38

Expedição de Carta.

29/01/2015, 13:27

Expedição em análise para assinatura

28/01/2015, 17:00

Autos preparados para expedição

21/01/2015, 22:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2015, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2015, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2014, 15:53

Conclusos para despacho

29/08/2014, 18:01

Juntada de Outros documentos

29/08/2014, 15:28

Juntada de Outros documentos

27/08/2014, 16:57

Autos preparados para expedição

19/08/2014, 18:10

Expedição em análise para assinatura

19/08/2014, 14:23

Expedição de Certidão.

19/08/2014, 14:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2014, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2014, 15:18

Expedição em análise para assinatura

04/08/2014, 18:18

Autos preparados para expedição

10/07/2014, 00:36

Autos preparados para expedição

25/06/2014, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2014, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2014, 14:15

Juntada de Outros documentos

07/01/2014, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2014, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

06/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

30/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2013.

18/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

11/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

11/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

26/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/03/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

25/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/02/2013, 12:00

Expedição de Carta.

22/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/02/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

20/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

06/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/02/2013, 12:00

Despacho

•30/07/2013, 14:58

Despacho

•03/12/2013, 15:54

Despacho

•12/06/2014, 14:15

Despacho

•21/01/2015, 19:41

Interlocutória

•08/06/2015, 18:55

Despacho

•10/11/2015, 17:29

Despacho

•15/07/2016, 16:09

Interlocutória

•10/08/2016, 07:04

Sentença

•26/06/2023, 15:08