Cumprimento de sentença 0800039-56.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800039-56.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Leiliane Nunes da Silva (OAB 24120/MS), Geyson Daril Rodrigues Araujo (OAB 23086/MS) Processo 0800039-56.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Campos Selvatici - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 637 e informações do bloqueio de valores: "Vistos, etc... O Requerente pleiteou pela indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD (f.632/634), nos termos do art. 854 do CPC. Feita a consulta do dia 07/08 ao dia 06/09, restou ela parcialmente frutífera conforme planilha apresentada pela parte credora; tendo sido determinada a transferência do valor bloqueado de R$1.316,19 para a subconta vinculada aos autos de acordo com os extratos que seguem. Foi realizada a consulta nos sistemas Renajud e Sniper. Embora a solicitação das declarações de imposto de renda possa ser realizada via sistema InfoJud, quando não limitada ao endereço, trata-se de verdadeira quebra de sigilo fiscal, exigindo-se, para tanto, a comprovação de que a parte buscou os meios de que dispunha para realizar a penhora de bens. Assim, considerando que todas as diligências necessárias já foram adotadas foi realizada a consulta das três últimas declarações do imposto de renda do executado, por meio do sistema Infojud, conforme extratos a seguir. Por consequência, anote-se o sigilo nas peças do Infojud. No mais, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência dele, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art.854 do CPC. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Às providências e intimações necessárias."

13/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(252)