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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara Criminal

Partes do Processo

KAUE HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

CPF 096.***.***-31

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 12:29

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

legal