Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0814646-66.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Pedido de Providências · 1ª Vara Criminal 1° Grau · TJMS · Pedido de Providências · 1ª Vara Criminal 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Desª. Elizabete Anache 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Paschoal Carmello Leandro

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

4° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

RAFAEL CESAR BRAGHINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARA DORSA LIMA

OAB/MS 27822·CPF·Representa: Autor

DRAUSIO JUCA PIRES

OAB/MS 15010·CPF·Representa: Autor

EVALDO BORGES RODRIGUES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 03:39

Publicação

17/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/02/2025, 12:19

Baixa Definitiva

14/02/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:19

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/02/2025, 08:02

Recebidos os autos

07/01/2025, 08:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/08/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 22:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/05/2024, 14:53

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 03:39

Publicação

17/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/02/2025, 12:19

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/05/2024, 13:50

Baixa Definitiva

14/02/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:19

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/02/2025, 08:02

Recebidos os autos

07/01/2025, 08:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/08/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 22:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

10/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/05/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:40

Juntada de tipo de documento

10/05/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 02:49

Publicação

10/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 13:18

Publicação

09/05/2024, 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/05/2024, 13:50

Recurso Especial

07/05/2024, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/05/2024, 16:11

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/05/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:42

Juntada de tipo de documento

06/05/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 02:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 01:21

Publicação

06/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/05/2024, 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/05/2024, 13:02

Expedição de "tipo de documento".

03/05/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:01