Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800656-28.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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FraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.019,63

Órgão julgador

Vara Única

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DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

19/05/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:15

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 17:12

Recebidos os autos

25/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de tipo

25/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 16:21

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 18:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 18:27

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 18:26

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 18:26

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:13

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

19/05/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:15

Documentos

Interlocutória

•02/09/2022, 16:24

Interlocutória

•06/09/2022, 16:37

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 17:12

Recebidos os autos

25/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de tipo

25/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 16:21

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 18:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 18:27

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 18:26

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 18:26

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:13

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:13

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2025, 14:20

Recebidos os autos

08/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 15:35

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 12:11

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2025, 12:11

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:09

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:40

Juntada de tipo de documento

02/12/2024, 17:13

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2024, 14:47

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:21

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 14:19

Recebidos os autos

25/09/2024, 08:13

Juntada de Petição de tipo

24/09/2024, 16:32

Recebidos os autos

13/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 09:35

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 19:36

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 19:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2024, 19:36

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 19:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 19:34

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 19:33

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 11:05

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:05

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 15:41

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/02/2024, 15:40

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/02/2024, 15:39

Evolução da Classe Processual

22/02/2024, 15:39

Recebidos os autos

09/02/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de tipo

07/02/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 01:04

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 07:20

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 07:17

Recebidos os autos

19/12/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:54

Juntada de Petição de tipo

18/12/2023, 14:05

Recebidos os autos

11/12/2023, 14:05

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 16:06

Expedição de tipo de documento.

30/11/2023, 16:06

Expedição de tipo de documento.

30/11/2023, 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/11/2023, 16:06

Expedição de tipo de documento.

30/11/2023, 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/11/2023, 16:05

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 13:38

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:37

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Ram Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Ram Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Ram Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Ram Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Ram Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Ram Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Ram Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800656-28.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/07/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 18:31

Remetidos os Autos para destino.

17/05/2023, 18:31

Remetidos os Autos para destino.

17/05/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 18:30

Recebidos os autos

17/05/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de tipo

16/05/2023, 17:51

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 17:35

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:35

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2023, 18:00

Juntada de Petição de tipo

10/04/2023, 15:36

Recebidos os autos

29/03/2023, 02:54

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 02:54

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de tipo

22/03/2023, 11:06

Recebidos os autos

22/03/2023, 11:06

Expedição de tipo de documento.

18/03/2023, 01:38

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 15:18

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:53

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 12:53

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/03/2023, 12:53

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/03/2023, 12:52

Recebidos os autos

08/03/2023, 11:20

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 11:19

Procedência

08/03/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 00:24

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2022, 16:11

Recebidos os autos

17/11/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 15:39

Expedição de tipo de documento.

04/11/2022, 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/11/2022, 14:38

Juntada de Petição de tipo

04/11/2022, 12:36

Recebidos os autos

28/09/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 12:45

Apensado ao processo numero do processo

27/09/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de tipo

20/09/2022, 17:07

Expedição de tipo de documento.

18/09/2022, 01:22

Expedição de tipo de documento.

16/09/2022, 02:00

Expedição de tipo de documento.

13/09/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 14:35

Recebidos os autos

08/09/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:37

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 14:57

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:30

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 17:29

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:27

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 17:26

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:23

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/09/2022, 17:22

Recebidos os autos

06/09/2022, 16:37

Decisão ou Despacho

06/09/2022, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2022, 12:58

Recebidos os autos

05/09/2022, 11:20

Juntada de tipo de documento

05/09/2022, 11:20

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2022, 16:32

Recebidos os autos

02/09/2022, 16:24

Decisão ou Despacho

02/09/2022, 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2022, 12:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

31/08/2022, 09:27

Expedição de tipo de documento.

31/08/2022, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2022, 09:24

Expedição de tipo de documento.

31/08/2022, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2022, 09:24

Expedição de tipo de documento.

31/08/2022, 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 11:32

Distribuído por tipo

30/08/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:25

Sentença

•08/03/2023, 11:19

Despacho

•29/11/2023, 12:11

Acórdão

•29/11/2023, 12:11

Despacho

•29/11/2023, 12:13

Acórdão

•29/11/2023, 12:13

Acórdão

•29/11/2023, 12:15

Despacho

•09/02/2024, 13:59

Sentença

•09/04/2025, 17:12