Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003540-63.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Omissão de cautela na guarda ou condução de animalContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUCIO ROBERTO TOLENTINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JEAN NUNES - SOCIEDADE INDIVIDUAL

OAB/MS 1048·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

21/01/2026, 13:39

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:52

Documento Digitalizado

12/12/2023, 17:15

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 14:08

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 14:08

Transitado em Julgado em data

22/11/2023, 14:04

Prazo em Curso

20/10/2023, 16:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2023, 08:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/10/2023, 08:58

Prazo em Curso

05/10/2023, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2023, 10:30

Manifestação do Ministério Público

04/10/2023, 10:30

Prazo em Curso

03/10/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:05

Todas as movimentações(166)

Documento Digitalizado

21/01/2026, 13:39

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:52

Documento Digitalizado

12/12/2023, 17:15

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 14:08

Documentos

Interlocutória

•15/08/2022, 15:09

Despacho

•07/10/2022, 15:20

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 14:08

Transitado em Julgado em data

22/11/2023, 14:04

Prazo em Curso

20/10/2023, 16:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2023, 08:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/10/2023, 08:58

Prazo em Curso

05/10/2023, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2023, 10:30

Manifestação do Ministério Público

04/10/2023, 10:30

Prazo em Curso

03/10/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2023, 14:04

Evolução da Classe Processual

03/10/2023, 14:04

Sentença Absolutória

29/08/2023, 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2023 04:08:35, Juizado Especial Adjunto Crimi.

29/08/2023, 16:08

Juntada de Mandado

03/08/2023, 13:52

Juntada de NULL

03/08/2023, 13:52

Prazo em Curso

28/07/2023, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 17:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/07/2023, 12:00

Juntada de Mandado

12/07/2023, 13:18

Juntada de NULL

12/07/2023, 13:18

Prazo em Curso

07/07/2023, 15:16

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2023, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: da audiência designada às pág. 91/92, para o dia 23/08/2023 às 14:20 horas., pelo sistema híbrido. Intimação - ADV: Jean Nunes - Sociedade Individual (OAB 1048/MS) Processo 0003540-63.2021.8.12.0017 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Luiz Antônio de Oliveira - do

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: da audiência designada às pág. 91/92, para o dia 23/08/2023 às 14:20 horas., pelo sistema híbrido. Intimação - ADV: Jean Nunes - Sociedade Individual (OAB 1048/MS) Processo 0003540-63.2021.8.12.0017 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Luiz Antônio de Oliveira - do

04/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2023, 18:03

Manifestação do Ministério Público

03/07/2023, 18:03

Prazo em Curso

03/07/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 15:05

Emissão da Relação

03/07/2023, 15:04

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2023, 14:06

Documento Digitalizado

03/07/2023, 13:55

Documento Digitalizado

03/07/2023, 13:55

Documento Digitalizado

03/07/2023, 13:55

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 14:23

Despacho Saneador

22/06/2023, 14:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 02:20:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

19/06/2023, 13:39

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão

25/05/2023, 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 02:55:01, Juizado Especial Adjunto Crimi.

28/03/2023, 14:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2023, 15:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 13:53

Juntada de Mandado

28/02/2023, 16:38

Juntada de NULL

28/02/2023, 16:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2023, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/02/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2023, 18:04

Manifestação do Ministério Público

15/02/2023, 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 19:28

Prazo em Curso

10/02/2023, 19:24

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 18:52

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 18:49

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2023, 18:49

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

10/01/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 15:20

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:39

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 10:36

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 10:36

Documento Digitalizado

14/10/2022, 10:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

14/10/2022, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 15:20

Conclusos para despacho

07/10/2022, 13:21

Juntada de Mandado

06/10/2022, 12:35

Juntada de NULL

06/10/2022, 12:35

Prazo em Curso

30/09/2022, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 12:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2022, 15:03

Manifestação do Ministério Público

27/09/2022, 15:03

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/09/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 11:06

Emissão da Relação

26/09/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:04

Autos entregues em carga ao Promotor

26/09/2022, 11:04

Documento Digitalizado

26/09/2022, 11:04

Documento Digitalizado

26/09/2022, 11:04

Documento Digitalizado

26/09/2022, 11:04

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 21:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

17/08/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 15:09

Proferida decisão interlocutória

15/08/2022, 15:09

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 14:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2022, 21:18

Manifestação do Ministério Público

10/08/2022, 21:18

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:03

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2022, 16:33

Manifestação do Ministério Público

23/06/2022, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 19:22

Autos entregues em carga ao Promotor

18/06/2022, 19:22

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/06/2022, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 00:37

Juntada de Ofício

26/05/2022, 13:54

Documento Digitalizado

26/05/2022, 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/05/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:53

Prazo em Curso

26/05/2022, 08:46

Expedição de Ofício.

26/05/2022, 08:44

Expedição de NULL.

26/05/2022, 08:40

Autos preparados para expedição

25/05/2022, 23:36

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2022, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2022, 13:30

Autos preparados para expedição

23/05/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:20

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2022, 09:20

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 18:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

11/04/2022, 18:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:44

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2022, 08:44

Documento Digitalizado

24/02/2022, 10:35

Documento Digitalizado

23/02/2022, 09:58

Documento Digitalizado

01/12/2021, 17:52

Documento Digitalizado

01/12/2021, 17:52

Documento Digitalizado

01/12/2021, 17:52

Documento Digitalizado

01/12/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 17:01

Despacho

•10/01/2023, 15:20

Interlocutória

•22/06/2023, 14:22