Pedido de Providências 0817610-32.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALPedido de Providências

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Órgão julgador

5º Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

GILSON DA SILVA

CPF

Autor

MINITERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

Advogados / Representantes

DOMINIQUE LAVÍNIA DIAS

OAB/MS 27571·CPF·Representa: Autor

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO

OAB/MS 22992·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:16

Juntada de Ofício

06/11/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:16

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:14

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 14:33

Recebidos os autos

04/10/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:43

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:10

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 15:08

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 15:08

Recebidos os autos

14/09/2023, 21:05

Todas as movimentações(70)

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:16

Juntada de Ofício

06/11/2023, 17:16

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 16:57

Interlocutória

•11/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:16

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:14

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 14:33

Recebidos os autos

04/10/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:43

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:10

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 15:08

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 15:08

Recebidos os autos

14/09/2023, 21:05

Recebidos os autos

14/09/2023, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: G. da S. Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIG Acórdão - Apelação Criminal nº 0817610-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: G. da S. Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Apelação Criminal nº 0817610-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: G. da S. Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Apelação Criminal nº 0817610-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: G. da S. Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Apelação Criminal nº 0817610-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2023, 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:24

INCONSISTENTE

30/06/2023, 15:24

Recebidos os autos

28/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 20:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/06/2023, 20:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/06/2023, 18:56

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:56

Conclusos para despacho

29/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2023, 06:55

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:48

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2023, 18:12

Recebidos os autos

11/05/2023, 16:12

Decisão ou Despacho

11/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:45

Conclusos para despacho

09/05/2023, 20:37

Recebidos os autos

27/04/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 20:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 07:05

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.

17/04/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 16:16

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:57

Conclusos para despacho

13/04/2023, 13:24

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2023, 13:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

31/03/2023, 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:44

INCONSISTENTE

31/03/2023, 17:44

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

31/03/2023, 17:43

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 16:05

Interlocutória

•15/06/2023, 18:56

Despacho

•04/10/2023, 17:43