Procedimento Comum Cível 0807714-65.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CAROLINA NUNES BATISTA SANDIM

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OBS: POR DETERMINACAO VERBAL JUIZ DIRETOR ESTADO DE MS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SERGIO CACAO DE MORAES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOÃO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MS 22299·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE HANS

OAB/MS 18092·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA

OAB/MS 17005·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

03/06/2025, 17:22

Remetidos os Autos para destino.

27/05/2025, 13:12

Recebidos os autos

26/05/2025, 19:36

Outras Decisões

26/05/2025, 19:36

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2025, 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 15:56

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 13:44

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/04/2025, 13:44

Processo Desarquivado

15/04/2025, 13:43

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de tipo

10/04/2025, 18:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 10:11

Todas as movimentações(252)

Recebidos os autos

03/06/2025, 17:22

Remetidos os Autos para destino.

27/05/2025, 13:12

Recebidos os autos

26/05/2025, 19:36

Outras Decisões

26/05/2025, 19:36

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2025, 18:08

Documentos

Interlocutória

•15/05/2019, 16:43

Despacho

•11/05/2020, 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 15:56

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 13:44

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/04/2025, 13:44

Processo Desarquivado

15/04/2025, 13:43

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de tipo

10/04/2025, 18:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/03/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:35

Recebidos os autos

18/02/2025, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 23:07

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2025, 06:59

Recebidos os autos

28/01/2025, 13:38

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2025, 13:38

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2025, 08:39

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:42

Outras Decisões

27/01/2025, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 08:27

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:42

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 04:24

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 14:33

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:49

Determinada Requisição de Informações

04/11/2024, 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2024, 13:54

Evolução da Classe Processual

04/11/2024, 13:50

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 13:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2024, 13:48

Processo Reativado

04/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de tipo

04/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de tipo

16/09/2024, 16:13

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 07:29

Transitado em Julgado em data

30/08/2024, 07:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:31

Recebidos os autos

28/08/2024, 15:26

Expedição de tipo de documento.

28/07/2024, 01:31

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 07:46

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/07/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:04

Expedição de tipo de documento.

05/07/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:32

Homologada a Transação

05/07/2024, 13:32

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos para destino.

16/05/2024, 10:18

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 16:56

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 02:14

Juntada de Petição de tipo

24/04/2024, 19:51

Recebidos os autos

24/04/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:19

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 15:59

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2024, 22:00

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 10:51

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:24

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 15:23

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de tipo

24/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de tipo

23/11/2023, 16:58

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

20/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de tipo

20/10/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:15

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de tipo

13/07/2023, 12:22

Recebidos os autos

13/07/2023, 12:22

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 02:32

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2023, 14:39

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 03:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2023, 20:14

Juntada de Petição de tipo

04/07/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:03

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 16:23

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2023, 16:22

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:41

Expedição de tipo de documento.

27/06/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 19:07

Expedição de tipo de documento.

22/06/2023, 19:05

Expedição de tipo de documento.

22/06/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:53

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 06:58

Recebidos os autos

27/02/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:02

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2022, 15:36

Juntada de tipo de documento

06/09/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:28

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 11:17

Recebidos os autos

05/08/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2022, 07:57

Recebidos os autos

09/05/2022, 11:39

Juntada de Petição de tipo

09/05/2022, 11:39

Expedição de tipo de documento.

02/05/2022, 05:00

Expedição de tipo de documento.

02/05/2022, 05:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/05/2022, 05:00

Recebidos os autos

29/04/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2022, 15:33

Expedição de tipo de documento.

28/04/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

11/04/2022, 00:43

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 08:42

Expedição de tipo de documento.

01/04/2022, 08:42

Expedição de tipo de documento.

01/04/2022, 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/04/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 08:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 08:30

Recebidos os autos

31/03/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 03:40

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 16:07

Recebidos os autos

08/12/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 13:35

Expedição de tipo de documento.

08/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de tipo

06/12/2021, 22:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 10:14

Expedição de tipo de documento.

01/12/2021, 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2021, 15:59

Juntada de tipo de documento

30/11/2021, 15:58

Juntada de tipo de documento

30/11/2021, 15:58

Juntada de tipo de documento

30/11/2021, 15:58

Expedição de tipo de documento.

29/11/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 11:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/11/2021, 21:32

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 11:08

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 11:03

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 11:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/11/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 12:36

Recebidos os autos

21/10/2021, 18:11

Não recebido o recurso de parte.

21/10/2021, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2021, 18:00

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2021, 21:41

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 11:08

Recebidos os autos

17/08/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2021, 16:04

Juntada de tipo de documento

14/01/2021, 07:39

Juntada de tipo de documento

18/12/2020, 10:48

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 14:49

Juntada de Petição de tipo

30/10/2020, 17:32

Recebidos os autos

21/10/2020, 22:06

Juntada de Petição de tipo

21/10/2020, 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2020, 00:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2020, 00:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2020, 00:38

Expedição de tipo de documento.

19/10/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 11:07

Remetidos os Autos para destino.

19/10/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 11:05

Expedição de tipo de documento.

16/10/2020, 09:45

Expedição de tipo de documento.

16/10/2020, 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/10/2020, 09:45

Recebidos os autos

23/09/2020, 19:46

Expedição de tipo de documento.

23/09/2020, 19:46

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 19:46

Homologada a Transação

23/09/2020, 19:46

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

23/09/2020, 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2020, 16:49

Juntada de Petição de tipo

14/09/2020, 16:27

Juntada de Petição de tipo

03/08/2020, 18:21

Remetidos os Autos para destino.

03/07/2020, 23:07

Juntada de Petição de tipo

16/06/2020, 08:07

Expedição de tipo de documento.

05/06/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2020, 00:29

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 12:13

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 09:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2019, 04:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 13:20

Juntada de tipo de documento

11/09/2019, 16:13

Juntada de Petição de tipo

03/07/2019, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 02:13

Juntada de tipo de documento

06/06/2019, 14:18

Juntada de tipo de documento

06/06/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 13:07

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 12:27

Expedição de tipo de documento.

20/05/2019, 16:00

Expedição de tipo de documento.

20/05/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 14:07

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2019, 14:06

Expedição de tipo de documento.

17/05/2019, 15:55

Remetidos os Autos para destino.

17/05/2019, 15:05

Expedição de tipo de documento.

17/05/2019, 14:56

de Instrução e Julgamento

17/05/2019, 14:55

Concedida a Medida Liminar

15/05/2019, 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2019, 12:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 18:43

Distribuído por tipo

13/05/2019, 18:06

Sentença (Outras)

•23/09/2020, 10:58

Sentença

•23/09/2020, 19:46

Despacho

•17/08/2021, 18:06

Interlocutória

•21/10/2021, 18:11

Despacho

•08/12/2021, 13:35

Despacho

•31/03/2022, 18:25

Despacho

•29/04/2022, 18:16

Despacho

•05/08/2022, 18:37

Despacho

•27/02/2023, 19:02

Despacho

•17/10/2023, 17:56

Despacho

•29/02/2024, 15:00

Despacho

•24/04/2024, 13:18

Sentença (Outras)

•03/07/2024, 15:38

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•15/05/2019, 16:43

Despacho

•11/05/2020, 12:13

Sentença (Outras)

•23/09/2020, 10:58

Sentença

•23/09/2020, 19:46

Despacho

•17/08/2021, 18:06

Interlocutória

•21/10/2021, 18:11

Despacho

•08/12/2021, 13:35

Despacho

•31/03/2022, 18:25

Despacho

•29/04/2022, 18:16

Despacho

•05/08/2022, 18:37

Despacho

•27/02/2023, 19:02

Despacho

•17/10/2023, 17:56

Despacho

•29/02/2024, 15:00

Despacho

•24/04/2024, 13:18

Sentença (Outras)

•03/07/2024, 15:38

Sentença

•05/07/2024, 13:32

Despacho

•04/11/2024, 18:49

Interlocutória

•27/01/2025, 15:42

Despacho

•18/02/2025, 23:07

Interlocutória

•26/05/2025, 19:36