Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800599-18.2019.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 14.530,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 17:09

Transitado em Julgado em data

09/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 13:45

Documento Digitalizado

12/01/2026, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 13:44

Expedição em análise para assinatura

09/01/2026, 18:42

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 18:01

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/01/2026, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:03

Todas as movimentações(302)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 17:09

Transitado em Julgado em data

09/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:46

Documentos

Interlocutória

•02/07/2019, 16:33

Despacho

•22/07/2019, 16:47

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Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 13:45

Documento Digitalizado

12/01/2026, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 13:44

Expedição em análise para assinatura

09/01/2026, 18:42

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 18:01

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/01/2026, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:03

Conclusos para despacho

16/12/2025, 18:25

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2025, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/12/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 17:17

Registro de Sentença

27/11/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:05

Prazo em Curso

30/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 09:26

Prazo em Curso

17/09/2025, 13:49

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 13:57

Proferida decisão interlocutória

12/09/2025, 13:57

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:58

Emissão da Relação

08/09/2025, 13:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2025, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 18:07

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 12:17

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 00:15

Prazo em Curso

01/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão

29/08/2025, 23:39

Documento Digitalizado

29/08/2025, 16:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 12:04

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/08/2025, 09:04

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 14:22

Conclusos para despacho

08/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:45

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:10

Emissão da Relação

11/06/2025, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 17:12

Juntada de Mandado

10/06/2025, 15:29

Juntada de NULL

10/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 20:50

Prazo em Curso

22/05/2025, 16:18

Juntada de NULL

22/05/2025, 16:18

Juntada de Mandado

22/05/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:04

Prazo em Curso

15/05/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 16:02

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 14:23

Emissão da Relação

15/05/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2025, 13:32

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:55

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:45

Processo Reativado

12/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/05/2025, 18:35

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 09:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:24

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2024, 10:53

Emissão da Relação

01/03/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/01/2024, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/01/2024, 12:34

Transitado em Julgado em data

26/01/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Embargado: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poved Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

31/10/2023, 00:00

Juntada de Ofício

30/10/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Embargado: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc. Municípi Embargos de Declaração Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Embargado: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poved Embargos de Declaração Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Embargado: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poved Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Advogada: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) Apelado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: A Acórdão - Apelação Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Advogada: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) Apelado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: A Acórdão - Apelação Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2023, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2023, 10:23

Prazo em Curso

31/03/2023, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.

31/03/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 18:12

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 08:03

Emissão da Relação

06/02/2023, 09:27

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2023, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de Apelação

13/12/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 01:26

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:01

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 09:58

Emissão da Relação

01/11/2022, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:02

Registro de Sentença

24/10/2022, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2022, 14:02

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2022.

27/09/2022, 02:54

Prazo em Curso

20/09/2022, 12:32

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:51

Emissão da Relação

15/09/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 01:20

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2022, 11:26

Emissão da Relação

21/06/2022, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:39

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 14:39

Registro de Sentença

26/04/2022, 14:39

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 16:22

Processo sobrestado desarquivado

01/04/2022, 16:22

Processo Desarquivado

01/04/2022, 16:20

Processo Desarquivado

01/04/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 17:05

Publicado ato_publicado em 18/01/2022.

18/01/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2022, 07:43

Emissão da Relação

17/01/2022, 08:32

Processo Desarquivado

06/12/2021, 18:12

Juntada de Ofício

06/12/2021, 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

30/11/2021, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:24

Prazo em Curso

07/07/2021, 14:16

Informação do Sistema

07/07/2021, 12:33

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.

06/07/2021, 21:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2021, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2021, 14:06

Emissão da Relação

05/07/2021, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 18:55

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

15/06/2021, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/05/2021, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:08

Conclusos para despacho

27/04/2021, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 17:50

Prazo em Curso

27/04/2021, 15:55

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:09

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:09

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:09

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:09

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2021, 16:12

Emissão da Relação

23/04/2021, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 14:14

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

18/03/2021, 14:13

Conclusos para despacho

27/01/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 11:05

Documento Digitalizado

22/01/2021, 16:13

Documento Digitalizado

22/01/2021, 16:04

Expedição em análise para assinatura

16/11/2020, 15:29

Documento Digitalizado

15/07/2020, 08:16

Expedição de Carta.

18/05/2020, 18:33

Expedição em análise para assinatura

18/05/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 11:05

Prazo em Curso

04/05/2020, 09:54

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 00:01

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 00:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2020, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2020, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2020, 14:44

Autos preparados para expedição

28/04/2020, 14:43

Emissão da Relação

28/04/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2020, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 20:21

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 16:13

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:22

Prazo em Curso

20/09/2019, 16:36

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

19/09/2019, 23:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 10:13

Emissão da Relação

18/09/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 14:58

Autos preparados para expedição

16/09/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2019, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 17:05

Juntada de Mandado

25/07/2019, 17:07

Juntada de NULL

25/07/2019, 17:07

Publicado ato_publicado em 24/07/2019.

24/07/2019, 00:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2019, 09:16

Prazo em Curso

22/07/2019, 17:10

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 17:09

Emissão da Relação

22/07/2019, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 16:47

Conclusos para despacho

19/07/2019, 15:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

13/07/2019, 02:54

Publicado ato_publicado em 07/07/2019.

07/07/2019, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2019, 14:50

Prazo em Curso

05/07/2019, 14:49

Juntada de Mandado

05/07/2019, 14:48

Juntada de NULL

05/07/2019, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2019, 10:07

Prazo em Curso

03/07/2019, 15:19

Documento Digitalizado

03/07/2019, 15:18

Documento Digitalizado

03/07/2019, 15:12

Documento Digitalizado

03/07/2019, 15:02

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 14:49

Expedição de Ofício.

03/07/2019, 14:49

Expedição de Ofício.

03/07/2019, 14:48

Expedição de Ofício.

03/07/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 14:46

Emissão da Relação

03/07/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2019, 13:42

Expedição de Carta.

03/07/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2019, 13:40

Expedição em análise para assinatura

03/07/2019, 13:37

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2019, 16:33

Despacho Saneador

02/07/2019, 16:33

Conclusos para despacho

01/07/2019, 14:33

Recebidos os Autos do NAT

01/07/2019, 13:12

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2019, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2019, 18:02

Informação do Sistema

27/06/2019, 16:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2019, 16:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/06/2019, 16:19

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 16:19

Despacho

•24/03/2020, 20:21

Interlocutória

•18/03/2021, 14:13

Interlocutória

•15/06/2021, 18:55

Sentença

•26/04/2022, 14:39

Sentença

•24/10/2022, 14:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2025, 18:35

Despacho

•14/05/2025, 17:56

Despacho

•12/08/2025, 14:22

Interlocutória

•26/08/2025, 09:04

Despacho

•01/09/2025, 14:05

Interlocutória

•12/09/2025, 13:57

Sentença

•27/11/2025, 17:17

Despacho

•17/12/2025, 15:03