Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800438-49.2021.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 17.267,09

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 08:45

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 15:15

Documento Digitalizado

14/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 12:05

Autos preparados para expedição

13/01/2026, 12:05

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 12:04

Emissão da Relação

13/01/2026, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 21:00

Todas as movimentações(172)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 08:45

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Documentos

Despacho

•21/06/2021, 17:43

Sentença

•26/11/2021, 18:28

16/01/2026, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 15:15

Documento Digitalizado

14/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 12:05

Autos preparados para expedição

13/01/2026, 12:05

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 12:04

Emissão da Relação

13/01/2026, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 21:00

Registro de Sentença

12/01/2026, 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 21:00

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:30

Documento Digitalizado

18/11/2025, 16:13

Documento Digitalizado

31/08/2025, 21:45

Documento Digitalizado

31/08/2025, 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 14:36

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:58

Prazo em Curso

16/05/2025, 13:18

Emissão da Relação

16/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 13:18

Documento Digitalizado

16/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

16/05/2025, 12:55

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 09:28

Prazo em Curso

08/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:38

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:45

Prazo em Curso

27/11/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronyeber Azevedo Dias (OAB 25366/MS), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS) Processo 0800438-49.2021.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Debora Oribes de Souza Dias - Decisão: Vistos, etc. Considerando a concordância do exequente com os cálculos do executado (fls. 158), julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 152/154. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 147. Expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal de Justiça, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia nos termos do cálculo do executado de fls. 155/157 com eventual destaque de honorários contratuais. 3. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 07:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2024, 07:00

Emissão da Relação

26/11/2024, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 18:09

Proferida decisão interlocutória

08/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 12:08

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 08:38

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:20

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.

14/03/2024, 08:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2024, 13:07

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2024, 08:21

Emissão da Relação

29/02/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2024, 08:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/02/2024, 15:30

Transitado em Julgado em data

28/02/2024, 07:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/02/2024, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Debora Oribes de Souza Dias Advogado: Ronyeber Azevedo Dias (OAB: 25366/MS) Advogado: Nicolas Souza Dias (OAB: 26335/MS) Visto. Conforme o artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não h Recurso Inominado Cível nº 0800438-49.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Debora Oribes de Souza Dias Advogado: Ronyeber Azevedo Dias (OAB: 25366/MS) Advogado: Nicolas Souza Dias (OAB: 26335/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamen Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800438-49.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Debora Oribes de Souza Dias Advogado: Ronyeber Azevedo Dias (OAB: 25366/MS) Advogado: Nicolas Souza Dias (OAB: 26335/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamen Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800438-49.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2023, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2023, 12:39

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 13:38

Redistribuição de Processo - Saída

06/10/2023, 13:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/10/2023, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2023, 14:32

Prazo em Curso

21/09/2023, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 14:28

Despacho Saneador

20/09/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2023, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2023, 18:30

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 07:42

Emissão da Relação

01/08/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2023, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/07/2023, 12:48

Transitado em Julgado em data

28/07/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Debora Oribes de Souza Dias Advogado: Ronyeber Azevedo Dias (OAB: 25366/MS) Advogado: Nicolas Souza Dias (OAB: 26335/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Remessa Necessária Cível nº 0800438-49.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Debora Oribes de Souza Dias Advogado: Ronyeber Azevedo Dias (OAB: 25366/MS) Advogado: Nicolas Souza Dias (OAB: 26335/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023. Proce Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800438-49.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2023, 09:45

Prazo em Curso

20/03/2023, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.

20/03/2023, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:43

Conclusos para despacho

24/06/2022, 18:22

Redistribuição de Processo - Saída

13/06/2022, 18:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/06/2022, 18:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/06/2022, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 08:45

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.

08/12/2021, 20:52

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2021, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2021, 10:33

Emissão da Relação

08/12/2021, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 18:28

Registro de Sentença

26/11/2021, 18:28

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2021, 18:28

Conclusos para despacho

26/10/2021, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de Réplica

08/10/2021, 14:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/10/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 06:42

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 01:22

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 21:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2021, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 08:11

Emissão da Relação

24/08/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2021, 08:07

Autos preparados para expedição

23/08/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 14:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/10/2021 09:30:00, Juizado Especial Adjunto.

23/08/2021, 14:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2021, 20:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2021, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2021, 20:00

Expedição de Certidão.

04/07/2021, 00:34

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 13:34

Expedição de Carta.

24/06/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 13:32

Autos preparados para expedição

22/06/2021, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 17:43

Recebida petição inicial

21/06/2021, 17:43

Conclusos para despacho

14/06/2021, 08:59

Autos preparados para expedição

11/06/2021, 18:46

Informação do Sistema

10/06/2021, 21:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/06/2021, 21:51

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 16:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/06/2022, 14:00

Despacho

•11/07/2022, 17:43

Interlocutória

•20/09/2023, 14:28

Despacho

•09/04/2024, 16:20

Interlocutória

•08/10/2024, 18:09

Sentença

•12/01/2026, 21:00