Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800415-93.2023.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800415-93.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Tauãny Pereira Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Aldenizia Pereira Gomes DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - 'CERATOCONE (CID M18.6)' - TRATAMENTO E PROCEDIMENTOS CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRETENSA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO MUNICÍPIO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA, NESSE PONTO. A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde. E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim. A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão. Tendo a demanda como objeto direito indisponível à saúde, de forma que se trata de valor inestimável a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pois representa o critério mais justo e adequado para o caso, razão pela qual, deve ser reformada a sentença, apenas neste ponto, a fim de de se arbitrar a verba honorária sucumbencial, pelo critério da equidade, para o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), considerando-se, sobretudo, a singeleza da demanda e trabalho desenvolvido em Segunda Instância, decorrendo o provimento parcial do recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, exclusivamente, neste ponto. Contra o parecer ministerial, recurso de apelação parcialmente provido apenas quanto ao arbitramento por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800415-93.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

30/10/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)