Procedimento Comum Cível 0801411-03.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 33.546,62

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

PM ALEX DUARTE DE AGUIR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMÃO

OAB/MS 20315·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE FRANCO

OAB/SC 67695·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

16/04/2021, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2021, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.

25/01/2021, 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.

25/01/2021, 21:53

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 16:03

Recebidos os autos

21/01/2021, 17:50

Declarada incompetência

21/01/2021, 17:50

Conclusos para despacho

21/01/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 00:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

20/01/2021, 19:07

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 17:16

Documentos

Interlocutória

•21/01/2021, 17:50