Procedimento Comum Cível 0803978-24.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.818,49

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:53

Recebidos os autos

04/06/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de tipo

30/05/2025, 16:41

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:47

Recebidos os autos

26/05/2025, 12:31

Recebidos os autos

26/05/2025, 12:31

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:53

Recebidos os autos

04/06/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 18:46

Documentos

Despacho

•19/11/2019, 14:53

Interlocutória

•04/12/2019, 09:08

Juntada de Petição de tipo

30/05/2025, 16:41

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:47

Recebidos os autos

26/05/2025, 12:31

Recebidos os autos

26/05/2025, 12:31

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 1.234 DO STF - RETRATAÇÃO EXERCIDA - MÉRITO RECURSAL - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para manter a competência do Juízo Estadual. Conheceram do recurso, negando provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Apelação Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) Recurso Especial nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por Maria Gomes dos Santos em desfavor do ESTADO DE MATO

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) Recurso Especial nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por Maria Gomes dos Santos em desfavor do ESTADO DE MATO

05/07/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/09/2020, 15:38

Remetidos os Autos para destino.

09/09/2020, 15:38

Remetidos os Autos para destino.

09/09/2020, 15:38

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 16:05

Recebidos os autos

14/08/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 09:33

Juntada de Petição de tipo

13/08/2020, 19:05

Expedição de tipo de documento.

28/07/2020, 21:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/07/2020, 21:12

Juntada de tipo de documento

28/07/2020, 21:11

Recebidos os autos

20/07/2020, 18:04

Recebidos os autos

20/07/2020, 18:04

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 18:04

Expedição de tipo de documento.

13/07/2020, 22:06

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 22:05

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 13:49

Expedição de tipo de documento.

13/07/2020, 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/07/2020, 13:49

Juntada de Petição de tipo

07/07/2020, 22:31

Recebidos os autos

07/07/2020, 22:31

Juntada de Petição de tipo

07/07/2020, 22:31

Expedição de tipo de documento.

07/07/2020, 09:08

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 09:07

Expedição de tipo de documento.

07/07/2020, 09:03

Expedição de tipo de documento.

07/07/2020, 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/07/2020, 09:02

Expedição de tipo de documento.

07/07/2020, 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/07/2020, 08:53

Juntada de Petição de tipo

07/07/2020, 08:50

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 08:50

Remetidos os Autos para destino.

01/07/2020, 16:51

Remetidos os Autos para destino.

01/07/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 19:05

Recebidos os autos

26/06/2020, 17:29

Expedição de tipo de documento.

26/06/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 17:29

Julgado procedente o pedido

26/06/2020, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

23/06/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 10:56

Recebidos os autos

22/06/2020, 10:56

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 10:54

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2020, 11:32

Juntada de Petição de tipo

21/05/2020, 20:18

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 18:42

Recebidos os autos

11/03/2020, 11:24

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 11:24

Juntada de Petição de tipo

09/03/2020, 22:30

Expedição de tipo de documento.

27/01/2020, 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2020, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 10:31

Juntada de Petição de tipo

23/01/2020, 19:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 14:14

Recebidos os autos

14/12/2019, 17:15

Juntada de Petição de tipo

14/12/2019, 17:15

Expedição de tipo de documento.

14/12/2019, 01:44

Juntada de tipo de documento

12/12/2019, 15:42

Juntada de tipo de documento

12/12/2019, 15:42

Recebidos os autos

04/12/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:43

Expedição de tipo de documento.

04/12/2019, 14:42

Expedição de tipo de documento.

04/12/2019, 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/12/2019, 14:41

Expedição de tipo de documento.

04/12/2019, 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/12/2019, 14:40

Expedição de tipo de documento.

04/12/2019, 14:34

Recebidos os autos

04/12/2019, 09:08

Concedida a Medida Liminar

04/12/2019, 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 15:29

Expedição de tipo de documento.

29/11/2019, 01:45

Recebidos os autos

28/11/2019, 18:45

Recebidos os autos

28/11/2019, 18:45

Juntada de Petição de tipo

28/11/2019, 18:45

Juntada de tipo de documento

25/11/2019, 14:29

Juntada de tipo de documento

25/11/2019, 14:29

Juntada de Petição de tipo

22/11/2019, 11:39

Recebidos os autos

20/11/2019, 15:51

Juntada de tipo de documento

20/11/2019, 15:04

Expedição de tipo de documento.

19/11/2019, 18:37

Expedição de tipo de documento.

19/11/2019, 17:35

Expedição de tipo de documento.

19/11/2019, 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2019, 17:34

Expedição de tipo de documento.

19/11/2019, 17:32

Expedição de tipo de documento.

19/11/2019, 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2019, 17:31

Remetidos os Autos para destino.

19/11/2019, 17:31

Expedição de tipo de documento.

19/11/2019, 17:29

Recebidos os autos

19/11/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2019, 11:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 10:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 10:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

19/11/2019, 10:34

Distribuído por tipo

19/11/2019, 10:31

Sentença

•26/06/2020, 17:29

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2025, 12:00

Acórdão

•26/05/2025, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2025, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2025, 12:02

Acórdão

•26/05/2025, 12:05