Apelação Cível 0802231-29.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.424,81

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

GISLAINE MOURA DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MS 10824·CPF·Representa: Réu

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

20/10/2025, 07:42

Recurso Eletrônico Baixado

20/10/2025, 07:42

Baixa Definitiva

07/10/2025, 08:40

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:36

Todas as movimentações(239)

Certidão

20/10/2025, 07:42

Recurso Eletrônico Baixado

20/10/2025, 07:42

Baixa Definitiva

07/10/2025, 08:40

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:36

Documentos

Despacho

•19/08/2021, 14:56

Despacho

•23/11/2021, 14:16

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

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07/10/2025, 08:27

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:27

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:27

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:27

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:27

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:27

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:27

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:25

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:25

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 08:25

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:25

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:18

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:18

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:18

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:18

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:17

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:17

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:17

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:17

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:16

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:15

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:15

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:15

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:15

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:15

Documento Digitalizado

07/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:15

Processo Dependente Cadastrado

14/03/2025, 09:13

Incidente em Processamento

14/03/2025, 06:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/02/2025, 20:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/02/2025, 20:40

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/02/2025, 22:01

Certidão

19/02/2025, 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

19/02/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 13:11

Certidão de Publicação - DJE

19/02/2025, 03:05

Publicação

19/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/02/2025, 15:17

Julgamento Virtual Finalizado

18/02/2025, 14:36

Provimento

18/02/2025, 14:36

Certidão de Publicação - DJE

13/02/2025, 05:32

Publicação

13/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/02/2025, 12:30

Incluído em pauta para 12/02/2025 12:24:49 local.

12/02/2025, 12:24

Certidão de Publicação - DJE

30/01/2025, 00:22

Publicação

30/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2025, 07:18

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

28/01/2025, 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 16:58

Documento Digitalizado

28/01/2025, 10:51

Processo Dependente Cadastrado

22/07/2022, 09:08

Processo Dependente Cadastrado

20/07/2022, 13:19

Processo Dependente Cadastrado

03/05/2022, 11:05

Processo Dependente Cadastrado

15/03/2022, 12:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/03/2022, 22:03

Incidente em Processamento

11/03/2022, 09:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/03/2022, 08:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/03/2022, 08:30

Certidão

07/03/2022, 12:00

Prazo em Curso

07/03/2022, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2022, 10:10

Certidão de Publicação - DJE

07/03/2022, 01:34

Publicação

07/03/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/03/2022, 13:48

Julgamento Virtual Finalizado

25/02/2022, 15:28

Provimento

25/02/2022, 15:28

Incluído em pauta para 22/02/2022 05:32:27 local.

22/02/2022, 17:32

Conclusos para decisão

08/12/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 15:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/11/2021, 08:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/11/2021, 08:30

Certidão de Publicação - DJE

24/11/2021, 03:06

Publicação

24/11/2021, 00:01

Certidão

23/11/2021, 16:02

Remessa à Imprensa Oficial

23/11/2021, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2021, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 14:16

Conclusos para decisão

10/09/2021, 07:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/08/2021, 09:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/08/2021, 09:30

Prazo em Curso

20/08/2021, 13:31

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2021, 02:26

Publicação

20/08/2021, 00:01

Certidão

19/08/2021, 17:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2021, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2021, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/08/2021, 13:30

Certidão

18/08/2021, 03:00

Certidão de Publicação - DJE

18/08/2021, 00:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

18/08/2021, 00:19

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/08/2021, 00:19

Publicação

18/08/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/08/2021, 07:06

Conclusos para decisão

16/08/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 16:50

Processo Cadastrado

16/08/2021, 16:46

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

16/08/2021, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/08/2021, 14:22

Acórdão

•25/02/2022, 15:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 10:51

Acórdão

•18/02/2025, 14:36

Despacho

•07/10/2025, 08:16

Acórdão

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