Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829767-37.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

PAULO RIGO

CPF

Autor

LUCIANA RIGO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SCHEFFEL

OAB/RS 28418·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 15:31

Transitado em Julgado em #{data}

31/10/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 22:50

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:18

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.

03/10/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 19:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2023, 13:12

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:07

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 15:31

Transitado em Julgado em #{data}

31/10/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 22:50

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:18

Documentos

Interlocutória

•05/06/2023, 14:30

Interlocutória

•04/07/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.

03/10/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 19:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2023, 13:12

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:07

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Contestação

10/08/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:08

Expedição de Carta.

06/07/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 07:26

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.

05/07/2023, 22:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 03:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

05/07/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:52

Recebidos os autos

04/07/2023, 19:07

Decisão ou Despacho

04/07/2023, 19:07

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:16

Recebidos os autos

16/06/2023, 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/06/2023, 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2023, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 15:11

Recebidos os autos

05/06/2023, 14:30

Declarada incompetência

05/06/2023, 14:30

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/06/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:31

INCONSISTENTE

01/06/2023, 15:31

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

01/06/2023, 15:24

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 07:26

Sentença

•11/09/2023, 19:13