Procedimento Comum Cível 0045839-21.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2014

Valor da Causa

R$ 84.912,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES SA

CNPJ

Autor

MRV PRIME CITYLIFE INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

VILMA PEREIRA DE MELO

OAB/MS 15016·CPF·Representa: Autor

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEMOS GUERRA

CPF·Representa: Autor

RONAN RODRIGUES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

VILMA PEREIRA DE MELO

OAB/MS 15016·CPF·Representa: Autor

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEMOS GUERRA

CPF·Representa: Autor

RONAN RODRIGUES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA DO COUTO

OAB/MS 13468·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Autor

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:43

Recebidos os autos

15/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:12

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:20

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:43

Recebidos os autos

15/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:08

Documentos

Interlocutória

•25/11/2014, 13:21

Interlocutória

•25/11/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:12

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:19

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:08

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renat Acórdão - Apelação Cível nº 0045839-21.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2022, 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões

20/07/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 17:19

Recebidos os autos

30/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de Apelação

30/05/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de Apelação

11/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 05:48

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/04/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 17:30

Recebidos os autos

13/04/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 16:35

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

13/04/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

20/03/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.

16/02/2022, 21:04

Recebidos os autos

16/02/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/02/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 16:55

Recebidos os autos

14/02/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 01:49

Conclusos para decisão

22/11/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 17:21

Processo Reativado

19/11/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 14:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

26/10/2018, 15:42

Processo Desarquivado

06/08/2018, 14:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 03:38

Arquivado Provisoramente

16/03/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 15:54

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2017, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2017.

12/12/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 12:48

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 12:44

Recebidos os autos

24/11/2017, 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

24/11/2017, 17:04

Conclusos para despacho

16/05/2017, 18:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 15:08

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 16:51

Ato ordinatório praticado

30/03/2017, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2017.

29/03/2017, 21:35

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 12:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 17:06

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 15:02

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2017, 12:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 15:31

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 15:12

Expedição de Carta.

21/09/2016, 17:08

Realizado cálculo de custas

27/04/2016, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2016, 17:42

Realizado cálculo de custas

25/04/2016, 16:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2016, 14:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2016.

19/04/2016, 21:28

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 13:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 18:49

Ato ordinatório praticado

11/12/2014, 15:52

Recebidos os autos

10/12/2014, 13:43

Determinada Requisição de Informações

04/12/2014, 19:01

Conclusos para decisão

03/12/2014, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2014, 07:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2014, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2014, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2014.

28/11/2014, 12:11

Ato ordinatório praticado

27/11/2014, 12:42

Ato ordinatório praticado

26/11/2014, 15:49

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/09/2014, 18:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2014, 17:05

Recebidos os autos

16/07/2014, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2014, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2014, 13:38

Juntada de Ofício

06/02/2014, 13:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2014, 13:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

10/10/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

07/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

20/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/06/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2013.

10/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

21/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2013, 12:00

Juntada de Ofício

18/04/2013, 12:00

Juntada de Ofício

09/04/2013, 12:00

Juntada de Ofício

01/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2012.

19/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2012.

05/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

03/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2012, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

01/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/09/2012, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

18/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/09/2012, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2012.

04/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2012, 12:00

Declarada incompetência

24/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/08/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

20/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/08/2012, 12:00

Interlocutória

•25/11/2014, 13:21

Interlocutória

•25/11/2014, 13:21

Despacho

•25/11/2014, 13:22

Despacho

•25/11/2014, 13:22

Interlocutória

•25/11/2014, 13:22

Despacho

•25/11/2014, 13:22

Despacho

•25/11/2014, 13:22

Despacho

•10/12/2014, 13:43

Interlocutória

•24/11/2017, 17:04

Ato Ordinatório

•09/03/2018, 15:53

Despacho

•14/02/2022, 14:31

Sentença

•13/04/2022, 16:35