Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813423-15.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 10:49

Emissão da Relação

31/03/2026, 10:48

Prazo em Curso

13/03/2026, 16:49

Processo Desarquivado

13/03/2026, 16:48

Juntada de Ofício

13/03/2026, 16:47

Documento Digitalizado

02/03/2026, 15:12

Documento Digitalizado

02/03/2026, 15:12

Prazo em Curso

26/02/2026, 14:27

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 14:26

Todas as movimentações(161)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:49

Documentos

Interlocutória

•18/04/2022, 16:41

Despacho

•03/06/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 10:49

Emissão da Relação

31/03/2026, 10:48

Prazo em Curso

13/03/2026, 16:49

Processo Desarquivado

13/03/2026, 16:48

Juntada de Ofício

13/03/2026, 16:47

Documento Digitalizado

02/03/2026, 15:12

Documento Digitalizado

02/03/2026, 15:12

Prazo em Curso

26/02/2026, 14:27

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 18:54

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 18:44

Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 18:41

Prazo em Curso

06/02/2026, 13:57

Juntada de NULL

06/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2025, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 20:35

Arquivado Provisoriamente

23/10/2025, 10:35

Informação do Sistema

25/09/2025, 16:45

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:06

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 18:26

Expedição em análise para assinatura

28/08/2025, 16:32

Prazo em Curso

28/08/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:17

Prazo em Curso

11/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2025, 13:02

Emissão da Relação

11/07/2025, 13:02

Documento Digitalizado

11/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:00

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:55

Prazo em Curso

14/03/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 05:50

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:05

Emissão da Relação

12/03/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:31

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0813423-15.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joacir Ratier de Souza - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, não são cabíveis honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:46

Evolução da Classe Processual

27/01/2025, 12:43

Emissão da Relação

27/01/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2024, 10:41

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:46

Transitado em Julgado em data

05/09/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2024, 10:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Extraordinário nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, determinando à sec Recurso Extraordinário nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), d Recurso Extraordinário nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) A fim de evitar alegação de decisão surpresa, Embargos de Declaração Cível nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os embargos opost

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virt Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813423-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - CASSAÇÃODOSPROVENTOSDA RESERVA REMU Acórdão - Apelação Cível nº 0813423-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art Apelação Cível nº 0813423-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0813423-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joacir Ratier de Souza Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Apelação Cível nº 0813423-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2023, 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2023, 06:50

Prazo em Curso

05/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 00:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2023, 14:05

Manifestação do Ministério Público

05/06/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:10

Autos entregues em carga ao Promotor

02/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:05

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2023, 07:23

Emissão da Relação

17/02/2023, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:55

Denegada a Segurança

15/02/2023, 18:55

Registro de Sentença

15/02/2023, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 00:23

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 17:23

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:57

Juntada de Ofício

04/10/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2022, 15:36

Manifestação do Ministério Público

19/08/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 12:48

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2022, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2022, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 17:07

Juntada de Informações

21/07/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 00:23

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2022, 11:24

Emissão da Relação

10/06/2022, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 16:18

Conclusos para despacho

01/06/2022, 16:46

Juntada de NULL

01/06/2022, 16:44

Juntada de Mandado

01/06/2022, 16:44

Juntada de Ofício

01/06/2022, 16:44

Informação do Sistema

19/05/2022, 18:17

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2022, 07:48

Prazo em Curso

16/05/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:13

Expedição em análise para assinatura

16/05/2022, 08:19

Autos preparados para expedição

16/05/2022, 08:14

Expedição de Carta.

16/05/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2022, 08:12

Emissão da Relação

16/05/2022, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 16:41

Não Concedida a Medida Liminar

18/04/2022, 16:41

Conclusos para decisão

11/04/2022, 07:32

Informação do Sistema

08/04/2022, 14:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/04/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2022, 14:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/04/2022, 14:10

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 14:06

Sentença

•15/02/2023, 18:55

Despacho

•03/09/2024, 10:23

Acórdão

•03/09/2024, 10:23

Despacho

•03/09/2024, 10:24

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2024, 10:24

Despacho

•05/12/2024, 10:44

Despacho

•21/02/2025, 13:31