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0802333-27.2020.8.12.0018
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/07/2020
Valor da Causa
R$ 11.910,38
Orgao julgador
1ª Vara Cível
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Partes do Processo
FERNANDO HELDER CASSIMIRO DA SILVA
CPF 370.***.***-40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ROBSON QUEIROZ DE REZENDE
OAB/MS 9350•Representa: ATIVO
TALITA AGUIAR BRAGA
OAB/MS 25471•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Fernando Helder Cassimiro da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Recurso Especial nº 0802333-27.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, a
08/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Fernando Helder Cassimiro da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia da decisão e documentos de fls. 40/79 para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumpriment Agravo em Recurso Especial nº 0802333-27.2020.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
19/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Fernando Helder Cassimiro da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802333-27.2020.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
07/07/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 15:01Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021, 15:01Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021, 15:01Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2021, 09:46Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2021.
10/09/2021, 20:27Ato ordinatório praticado
10/09/2021, 07:38Ato ordinatório praticado
09/09/2021, 15:43Ato ordinatório praticado
27/08/2021, 01:09Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.
19/08/2021, 20:32Ato ordinatório praticado
19/08/2021, 07:40Recebidos os autos
18/08/2021, 15:47Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021, 15:47Documentos
Despacho
•24/07/2020, 17:12
Sentença
•02/03/2021, 15:15
Sentença
•21/07/2021, 18:25