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Nulidade - Ausência de publicidade de decisãoNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Alexandre Branco Pucci