Apelação / Remessa Necessária 0816716-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

TERCEIRO

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DO ICMS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

MARCELO MARCO BERTOLDI

OAB/PR 21200·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

14/01/2026, 11:22

Processo Dependente Cadastrado

25/01/2024, 11:09

Processo Dependente Cadastrado

05/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/09/2023, 10:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/09/2023, 10:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/09/2023, 10:45

Incidente em Processamento

20/09/2023, 06:43

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/09/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/09/2023, 18:51

Prazo em Curso

18/09/2023, 11:06

Todas as movimentações(70)

Incidente em Processamento

14/01/2026, 11:22

Processo Dependente Cadastrado

25/01/2024, 11:09

Processo Dependente Cadastrado

05/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:36

Documentos

Despacho

•07/07/2023, 10:02

Despacho

•17/07/2023, 16:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/09/2023, 10:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/09/2023, 10:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/09/2023, 10:45

Incidente em Processamento

20/09/2023, 06:43

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/09/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/09/2023, 18:51

Prazo em Curso

18/09/2023, 11:06

Certidão

18/09/2023, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2023, 11:06

Certidão

18/09/2023, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2023, 11:05

Certidão

18/09/2023, 11:05

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:05

Certidão de Publicação - DJE

18/09/2023, 03:11

Publicação

18/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/09/2023, 10:38

Julgamento Virtual Finalizado

14/09/2023, 14:25

Provimento em Parte

14/09/2023, 14:25

Incluído em pauta para 11/09/2023 02:18:42 local.

11/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão

06/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:26

Certidão

22/08/2023, 14:08

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/08/2023, 11:50

Certidão

11/08/2023, 10:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/08/2023, 11:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/08/2023, 11:27

Certidão

03/08/2023, 10:12

Prazo em Curso

19/07/2023, 14:34

Certidão de Publicação - DJE

19/07/2023, 02:50

Certidão de Publicação - DJE

19/07/2023, 02:50

Publicação

19/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2023, 07:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2023, 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2023, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:02

Conclusos para decisão

17/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 12:51

Certidão

07/07/2023, 10:02

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:02

Certidão de Publicação - DJE

07/07/2023, 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/07/2023, 01:31

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/07/2023, 01:31

Publicação

07/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/07/2023, 14:31

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 14:20

Processo Cadastrado

06/07/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2023, 19:25

Acórdão

•14/09/2023, 14:25