Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854554-67.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 8.773,16

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 22:38

Prazo em Curso

25/09/2025, 13:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:03

Emissão da Relação

19/08/2025, 08:13

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:57

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

20/02/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:47

Todas as movimentações(134)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 22:38

Prazo em Curso

25/09/2025, 13:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:03

Emissão da Relação

19/08/2025, 08:13

Documentos

Interlocutória

•07/12/2022, 14:13

Despacho

•18/01/2023, 15:10

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:57

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

20/02/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB 220781/SP) Processo 0854554-67.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Epm Participações Eireli - Vistos. Proceda-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:57

Emissão da Relação

17/12/2024, 13:32

Evolução da Classe Processual

17/12/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:32

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:29

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/09/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB 220781/SP) Processo 0854554-67.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Epm Participações Eireli - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:54

Emissão da Relação

11/09/2024, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:42

Transitado em Julgado em data

29/08/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2024, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) POSTO Recurso Especial nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Recurso Extraordinário nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Recurso Extraordinário nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Recurso Extraordinário nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Consid Recurso Especial nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Realiz Acórdão - Recurso Especial nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Recurso Extraordinário nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Ao rec Recurso Especial nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Embargado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Inte Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Embargado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Públic Embargos de Declaração Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Embargado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Inte Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) EMENTA - Acórdão - Apelação Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Tendo em Apelação Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Realizad Acórdão - Apelação Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Realizad Acórdão - Apelação Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2023, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2023, 14:12

Prazo em Curso

24/05/2023, 07:28

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2023, 18:45

Prazo em Curso

05/05/2023, 07:37

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 08:12

Emissão da Relação

02/05/2023, 12:13

Juntada de NULL

28/04/2023, 17:19

Juntada de Mandado

28/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 04:50

Prazo em Curso

14/03/2023, 15:41

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 15:41

Expedição em análise para assinatura

07/03/2023, 11:52

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2023, 14:04

Manifestação do Ministério Público

03/03/2023, 14:04

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 11:28

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:26

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2023, 11:26

Emissão da Relação

03/03/2023, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:53

Concedida a Segurança

01/03/2023, 17:52

Registro de Sentença

01/03/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 09:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2023, 16:17

Manifestação do Ministério Público

24/02/2023, 16:17

Juntada de NULL

24/02/2023, 14:28

Juntada de Mandado

24/02/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:54

Autos entregues em carga ao Promotor

24/02/2023, 08:54

Prazo em Curso

24/02/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 04:23

Prazo em Curso

31/01/2023, 07:15

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 07:14

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:54

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 16:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/01/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 14:47

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/01/2023, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

19/01/2023, 14:46

Emissão da Relação

19/01/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 15:10

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 10:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 07:58

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 15:48

Emissão da Relação

13/12/2022, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 14:13

Concedida a Medida Liminar

07/12/2022, 14:13

Conclusos para decisão

06/12/2022, 10:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/12/2022, 10:38

Informação do Sistema

05/12/2022, 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/12/2022, 10:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/12/2022, 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2022, 10:20

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 10:20

Sentença

•01/03/2023, 17:52

Acórdão

•20/08/2024, 10:38

Despacho

•20/08/2024, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 10:41

Despacho

•20/08/2024, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 10:44

Despacho

•30/08/2024, 17:14

Despacho

•01/10/2024, 14:29

Despacho

•21/10/2024, 15:32

Despacho

•29/01/2025, 15:48