Procedimento Comum Cível 0803317-11.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

NATAL MENDES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 06:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 06:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 06:44

Recebidos os autos

31/10/2023, 13:29

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:36

Documentos

Despacho

•13/10/2020, 18:42

Interlocutória

•07/01/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 06:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 06:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 06:44

Recebidos os autos

31/10/2023, 13:29

Recebidos os autos

31/10/2023, 13:29

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Natal Mendes da Silva Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Giulia Macha Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803317-11.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Natal Mendes da Silva Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Giulia Macha Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803317-11.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Natal Mendes da Silva Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tia Acórdão - Apelação Cível nº 0803317-11.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Natal Mendes da Silva Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tia Acórdão - Apelação Cível nº 0803317-11.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:26

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2023, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 10:11

Recebidos os autos

10/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:25

Julgado improcedente o pedido

10/03/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 00:21

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:23

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:39

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

18/04/2022, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:26

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:57

Recebidos os autos

16/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 16:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

23/02/2022, 16:56

Recebidos os autos

22/02/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 19:47

Julgado procedente o pedido

22/02/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 00:20

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 00:25

Conclusos para despacho

11/11/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 17:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2021.

10/11/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 11:57

Juntada de Mandado

08/09/2021, 11:56

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 11:56

Recebidos os autos

28/08/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2021, 11:28

Recebidos os autos

09/08/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 16:34

Conclusos para despacho

21/06/2021, 07:13

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2021, 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 18:38

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2021.

29/05/2021, 00:52

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 08:09

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 08:39

Recebidos os autos

26/05/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 14:04

Conclusos para despacho

26/05/2021, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:31

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:23

Recebidos os autos

02/02/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 08:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 07:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/02/2021, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 12:16

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 14:10

Juntada de Mandado

28/01/2021, 14:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/01/2021, 18:09

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 14:52

Recebidos os autos

07/01/2021, 18:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/01/2021, 18:49

Conclusos para despacho

07/01/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 14:36

Juntada de Mandado

21/12/2020, 14:33

Juntada de Outros documentos

21/12/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 19:17

Recebidos os autos

02/12/2020, 17:40

Recebidos os autos

02/12/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 17:40

Recebidos os autos

30/11/2020, 17:34

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:38

Expedição de Carta.

27/11/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2020, 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2020, 15:15

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 15:13

Recebidos os autos

13/10/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 18:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 19:56

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 19:55

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/10/2020, 13:15

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 13:14

Despacho

•26/05/2021, 14:04

Despacho

•09/08/2021, 15:50

Sentença

•22/02/2022, 19:47

Sentença

•10/03/2023, 15:25

Acórdão

•31/10/2023, 08:20