Recurso Especial 1411978-76.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
FERZELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-73
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
15/05/2024, 07:33
Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024, 07:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2024
19/04/2024, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/04/2024, 19:55
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
17/04/2024, 18:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2024
17/04/2024, 18:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
05/04/2024, 13:08
Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
05/04/2024, 12:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/04/2024, 15:46
Documentos
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03/04/2024, 15:45
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03/04/2024, 15:45
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03/04/2024, 15:45
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03/04/2024, 15:45
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03/04/2024, 15:45
DECISÃO TERMINATIVA
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17/04/2024, 18:40