Apelação / Remessa Necessária 8001904-65.2022.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

IZENE DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 14:51

Transitado em Julgado em #{data}

18/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:26

Recebidos os autos

12/08/2023, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica

12/08/2023, 01:34

Ato ordinatório praticado

12/08/2023, 01:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 22:05

Recebidos os autos

01/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 22:05

Todas as movimentações(55)

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 14:51

Transitado em Julgado em #{data}

18/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:51

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 09:39

Acórdão

•27/07/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:26

Recebidos os autos

12/08/2023, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica

12/08/2023, 01:34

Ato ordinatório praticado

12/08/2023, 01:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 22:05

Recebidos os autos

01/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:37

Juntada de Certidão

01/08/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

27/07/2023, 14:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

24/07/2023, 17:53

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 12:07

Recebidos os autos

20/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/07/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica

13/07/2023, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:40

Juntada de Certidão

11/07/2023, 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2023, 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2023, 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 07:07

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 14:25