Procedimento Comum Cível 0823581-03.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 9.968,46

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:32

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 13:29

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:23

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:54

Documento Digitalizado

10/04/2025, 18:55

Prazo em Curso

26/03/2025, 16:53

Juntada de Ofício

26/03/2025, 16:51

Prazo em Curso

26/03/2025, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ildo Infran - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos. Intimação - ADV: Margarete Moreira Delgado (OAB 5027/MS) Processo 0823581-03.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(212)

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:32

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 13:29

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:23

Documentos

Despacho

•20/07/2020, 14:09

Interlocutória

•28/07/2020, 11:30

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:54

Documento Digitalizado

10/04/2025, 18:55

Prazo em Curso

26/03/2025, 16:53

Juntada de Ofício

26/03/2025, 16:51

Prazo em Curso

26/03/2025, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ildo Infran - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos. Intimação - ADV: Margarete Moreira Delgado (OAB 5027/MS) Processo 0823581-03.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 11:35

Emissão da Relação

08/01/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2024, 10:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2024, 10:29

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Ildo Infran Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Recurso Extraordinário nº 0823581-03.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Ildo Infran Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Recurso Extraordinário nº 0823581-03.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Ildo Infran Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0823581-03.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Ildo Infran Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823581-03.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Ildo Infran Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0823581-03.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Intime-se o embargado para, no prazo de c

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Ildo Infran Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Distribuição do processo por Vi Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823581-03.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Ildo Infran Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0823581-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Ildo Infran Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Realizada Distribuição do processo por Sortei Acórdão - Apelação Cível nº 0823581-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2023, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2023, 17:31

Prazo em Curso

06/07/2023, 17:29

Prazo em Curso

06/07/2023, 07:22

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 02:42

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 08:01

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 14:25

Emissão da Relação

22/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2023, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:29

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 12:40

Emissão da Relação

14/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 18:08

Julgado procedente o pedido

15/03/2023, 18:08

Registro de Sentença

15/03/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 13:16

Conclusos para decisão

25/01/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 09:20

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:52

Autos preparados para expedição

13/12/2021, 10:58

Emissão da Relação

13/12/2021, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 13:50

Conclusos para despacho

25/11/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:15

Autos preparados para expedição

28/10/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2021, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2021, 10:50

Publicado ato_publicado em 18/06/2021.

18/06/2021, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2021, 07:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 11:00

Emissão da Relação

17/06/2021, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 09:39

Juntada de Mandado

29/04/2021, 18:47

Documento Digitalizado

29/04/2021, 18:47

Juntada de NULL

29/04/2021, 18:47

Juntada de Mandado

29/04/2021, 18:47

Juntada de NULL

29/04/2021, 18:47

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 15:18

Documento Digitalizado

07/04/2021, 14:16

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2021, 08:32

Prazo em Curso

30/03/2021, 18:49

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 18:38

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2021, 14:53

Expedição em análise para assinatura

30/03/2021, 13:51

Emissão da Relação

30/03/2021, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 17:55

Conclusos para despacho

29/03/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 10:38

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2021, 08:22

Emissão da Relação

18/03/2021, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 11:39

Conclusos para despacho

17/03/2021, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2021.

17/03/2021, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 17:48

Documento Digitalizado

12/03/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 17:22

Prazo em Curso

09/02/2021, 16:28

Documento Digitalizado

09/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 19:50

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 08:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2021, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 19:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2021, 19:12

Emissão da Relação

29/01/2021, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 13:19

Conclusos para despacho

18/01/2021, 17:21

Juntada de Petição de Réplica

12/01/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 23:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2020, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2020.

02/12/2020, 15:38

Emissão da Relação

02/12/2020, 15:33

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2020, 10:41

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 08:36

Emissão da Relação

16/11/2020, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2020.

16/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 10:01

Prazo em Curso

19/10/2020, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2020, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 16:48

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 13:10

Prazo em Curso

15/10/2020, 13:09

Documento Digitalizado

15/10/2020, 13:01

Expedição de Carta.

13/10/2020, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/10/2020, 07:36

Expedição de Certidão.

11/10/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

11/10/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/10/2020, 13:15

Expedição de Carta.

11/10/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/10/2020, 12:32

Expedição em análise para assinatura

11/10/2020, 12:31

Emissão da Relação

11/10/2020, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2020, 16:37

Tutela Provisória

08/10/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 19:35

Conclusos para despacho

01/10/2020, 15:46

Conclusos para despacho

30/09/2020, 17:03

Juntada de Ofício

30/09/2020, 16:58

Documento Digitalizado

31/07/2020, 13:34

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.

30/07/2020, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2020, 08:12

Emissão da Relação

29/07/2020, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 11:30

Declarada incompetência

28/07/2020, 11:30

Conclusos para despacho

27/07/2020, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 10:50

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2020, 09:29

Recebidos os Autos do NAT

20/07/2020, 18:38

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 18:37

Emissão da Relação

20/07/2020, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 14:09

Conclusos para despacho

20/07/2020, 12:33

Recebidos os Autos do NAT

20/07/2020, 12:33

Informação do Sistema

17/07/2020, 21:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/07/2020, 21:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/07/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 18:27

Interlocutória

•08/10/2020, 16:37

Despacho

•19/01/2021, 13:19

Despacho

•10/03/2021, 15:19

Despacho

•18/03/2021, 12:11

Despacho

•29/03/2021, 17:55

Despacho

•14/06/2021, 14:40

Despacho

•30/11/2021, 13:50

Sentença

•15/03/2023, 18:08

Despacho

•27/11/2024, 10:10

Acórdão

•27/11/2024, 10:11

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 10:24

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 10:24

Despacho

•24/04/2025, 14:23