Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800163-27.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 08:15

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:00

Emissão da Relação

23/02/2026, 07:24

Documento Digitalizado

23/02/2026, 07:23

Documento Digitalizado

23/02/2026, 07:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:23

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 09:04

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 08:15

Prazo em Curso

12/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:19

Todas as movimentações(229)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 08:15

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:00

Emissão da Relação

23/02/2026, 07:24

Documentos

Interlocutória

•04/02/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 16:52

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legal

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Documento Digitalizado

23/02/2026, 07:23

Documento Digitalizado

23/02/2026, 07:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:23

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 09:04

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 08:15

Prazo em Curso

12/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 15:49

Registro de Sentença

08/10/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 11:06

Prazo em Curso

22/09/2025, 16:32

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 10:44

Documento Digitalizado

22/09/2025, 10:43

Documento Digitalizado

22/09/2025, 10:43

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 12:45

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:05

Emissão da Relação

31/07/2025, 08:32

Documento Digitalizado

31/07/2025, 08:32

Documento Digitalizado

31/07/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2025, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:56

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 16:53

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 18:54

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2025, 18:28

Documento Digitalizado

06/05/2025, 18:28

Documento Digitalizado

06/05/2025, 18:28

Expedição em análise para assinatura

06/05/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Exitusmed Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda - Réu: ABC Equipamentos Hospitalares Ltda - intimação da parte/advogado credor(a), a fim de que informe os dados bancários de VINICIUS CARVALHO ROMERO no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" ou clicar no link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório Intimação - ADV: Vinicius Carvalho Romero (OAB 69521/PR) Processo 0800163-27.2022.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:08

Prazo em Curso

05/02/2025, 09:16

Emissão da Relação

05/02/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Exitusmed Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda - Intimação da parte credora acerca do pré-cadastro, bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ, devendo, ainda, cadastrar seus dados bancários, no portal do TJMS, para que seja possível a conclusão da requisição. Intimação - ADV: Vinicius Carvalho Romero (OAB 69521/PR) Processo 0800163-27.2022.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:16

Prazo em Curso

22/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:03

Emissão da Relação

22/11/2024, 09:03

Documento Digitalizado

22/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:02

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 07:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 13:32

Prazo em Curso

21/06/2024, 16:51

Documento Digitalizado

21/06/2024, 16:51

Expedição em análise para assinatura

21/06/2024, 13:15

Documento Digitalizado

21/06/2024, 13:14

Prazo em Curso

20/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 06:45

Informação do Sistema

23/05/2024, 21:20

Apensado ao processo numero do processo

23/05/2024, 21:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 17:39

Proferida decisão interlocutória

17/05/2024, 17:39

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 13:00

Expedição de precatório/rpv

04/04/2024, 13:00

Conclusos para decisão

18/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 15:00

Prazo em Curso

01/02/2024, 14:57

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 09:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:05

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:53

Emissão da Relação

20/11/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 14:52

Recebida petição inicial

10/11/2023, 14:52

Evolução da Classe Processual

10/11/2023, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2023, 06:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/10/2023, 17:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/10/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228B/MS) Apelado: Exitusmed Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda Advogado: Vinicius Carvalho Romero (OAB: 69521/PR) Interessado: ABC Equipamentos Hospitalares Ltda Advogada: Bruna Oliveira Tavares (OAB: 60026/GO) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Antonio Andre Acórdão - Apelação Cível nº 0800163-27.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228B/MS) Apelado: Exitusmed Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda Advogado: Vinicius Carvalho Romero (OAB: 69521/PR) Interessado: ABC Equipamentos Hospitalares Ltda Advogada: Bruna Oliveira Tavares (OAB: 60026/GO) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Antonio Andre Apelação Cível nº 0800163-27.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2022, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2022, 09:27

Prazo em Curso

25/11/2022, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 08:16

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 21:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2022, 07:52

Emissão da Relação

03/11/2022, 10:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2022, 18:03

Manifestação do Ministério Público

01/11/2022, 18:03

Juntada de Petição de Apelação

31/10/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 08:48

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2022, 08:48

Prazo em Curso

24/10/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 12:45

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:02

Emissão da Relação

28/09/2022, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/09/2022, 16:49

Registro de Sentença

27/09/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2022, 15:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/07/2022, 21:45

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:58

Emissão da Relação

01/07/2022, 08:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2022, 08:15

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:53

Emissão da Relação

23/06/2022, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 17:44

Julgado procedente o pedido

22/06/2022, 17:44

Registro de Sentença

22/06/2022, 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2022 03:18:44, 1ª Vara.

21/06/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 10:32

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:24

Conclusos para despacho

07/06/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 17:17

Manifestação do Ministério Público

14/05/2022, 14:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:13

Autos entregues em carga ao Promotor

10/05/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 03:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:26

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:43

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2022, 16:56

Prazo em Curso

26/04/2022, 16:56

Emissão da Relação

26/04/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 02:45:00, 1ª Vara.

26/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de Réplica

18/04/2022, 20:15

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:54

Prazo em Curso

07/04/2022, 13:46

Emissão da Relação

07/04/2022, 13:42

Autos preparados para expedição

29/03/2022, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 16:07

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

28/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2022, 18:01

Conclusos para decisão

08/03/2022, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2022, 21:00

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 01:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2022, 10:30

Tutela Provisória

17/02/2022, 10:30

Conclusos para despacho

16/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 16:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:57

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2022, 16:57

Prazo em Curso

09/02/2022, 16:56

Expedição de Carta.

09/02/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 16:52

Expedição de Carta.

09/02/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 18:43

Despacho Saneador

04/02/2022, 18:43

Conclusos para despacho

04/02/2022, 18:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/02/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 09:01

Informação do Sistema

25/01/2022, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/01/2022, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/01/2022, 23:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/01/2022, 23:35

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 23:35

Interlocutória

•17/02/2022, 10:30

Interlocutória

•28/03/2022, 16:07

Despacho

•05/05/2022, 17:26

Sentença

•22/06/2022, 17:44

Sentença

•27/09/2022, 16:49

Despacho

•10/11/2023, 14:52

Interlocutória

•04/04/2024, 13:00

Interlocutória

•17/05/2024, 17:39

Sentença

•08/10/2025, 15:49