Recurso Especial 1416241-88.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
LEONESIO LEITE DE MEDEIROS
CPF
313.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/06/2023, 15:03
Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023, 15:03
Expedição de Ofício nº 006007/2023-CPDP ao (à)Juízo da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande - MS comunicando decisão
16/05/2023, 17:11
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2023
16/05/2023, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/05/2023, 18:57
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
14/05/2023, 21:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2023
14/05/2023, 21:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
12/05/2023, 08:34
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
12/05/2023, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/04/2023, 15:35
Documentos
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26/04/2023, 15:32
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26/04/2023, 15:32