Apelação Cível 0802120-11.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

EDINEIA MENDES DE FREITAS

CPF

Autor

EDSON SANTA CRUZ

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAIANI BALBINA DE ARAUJO

Representa: Autor

ROGERIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA

OAB/MS 9430·CPF·Representa: Autor

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 13:49

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2023, 01:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 22:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/08/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2023, 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

30/07/2023, 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

21/07/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 01:27

Todas as movimentações(205)

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 13:49

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2023, 01:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 22:09

Documentos

Acórdão

•28/09/2020, 10:52

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/08/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2023, 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

30/07/2023, 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

21/07/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

10/07/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:17

Conclusos para decisão

07/07/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:05

Distribuído por prevenção

07/07/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 13:11

Arquivado Definitivamente

28/09/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:13

INCONSISTENTE

28/09/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:13

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Juntada de Acórdão

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

INCONSISTENTE

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:00

INCONSISTENTE

28/09/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:57

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 10:57

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:56

INCONSISTENTE

28/09/2020, 10:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:56

Juntada de Certidão

28/09/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:51

Registrado para #{motivos_de_registro}

13/08/2020, 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 10:45

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2020, 22:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 22:29

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

25/06/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2020, 17:15

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/06/2020, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/06/2020, 19:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/06/2020, 19:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 12:28

Conclusos para decisão

09/06/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 15:41

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/06/2020, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 09:14

Inclusão em Pauta

18/05/2020, 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2020, 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/03/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 13:51

Conclusos para decisão

03/03/2020, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.

21/02/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 22:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 22:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 07:03

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:01

INCONSISTENTE

18/02/2020, 20:17

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 20:17

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 13:03

Conclusos para decisão

18/02/2020, 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

18/02/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:46

Processo Reativado

18/02/2020, 12:46

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 11:33

Atribuição de competência temporária

09/11/2018, 11:31

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 09:20

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 13:49

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 10:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 10:49

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 16:28

Registrado para #{motivos_de_registro}

23/07/2018, 07:48

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 07:48

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 22:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 20:17

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 13:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

12/07/2018, 10:24

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2018, 13:11

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

11/07/2018, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2018.

03/07/2018, 17:38

Ato ordinatório praticado

02/07/2018, 15:28

Inclusão em Pauta

29/06/2018, 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/06/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 16:23

Conclusos para decisão

04/06/2018, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 09:34

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

30/05/2018, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2018.

24/05/2018, 12:44

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 14:50

Inclusão em Pauta

17/05/2018, 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2018, 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/05/2018, 18:35

Conclusos para decisão

08/05/2018, 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/05/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 12:30

Distribuído por prevenção

08/05/2018, 12:15

Ato ordinatório praticado

27/04/2018, 12:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2018, 12:24

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2018, 12:57

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2020, 10:57

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2020, 11:09

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2020, 11:09

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2020, 11:09

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2020, 11:09

Despacho

•28/09/2020, 11:09

Despacho

•28/09/2020, 11:09

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2020, 11:13

Acórdão

•30/07/2023, 16:13