Recurso Especial 1412134-64.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
LEVI AMORIM
CPF
313.***.***-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/06/2024, 13:23
Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024, 13:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2024
27/05/2024, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/05/2024, 18:32
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
23/05/2024, 23:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2024
23/05/2024, 23:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
02/05/2024, 11:42
Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
02/05/2024, 11:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 07:47
Documentos
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29/04/2024, 22:56
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