Recurso Especial 1412155-40.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
RONEY COSTA CUNHA
CPF
501.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
07/06/2024, 18:33
Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024, 18:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024
14/05/2024, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/05/2024, 18:16
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
10/05/2024, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2024
10/05/2024, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
05/04/2024, 13:08
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
05/04/2024, 12:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/04/2024, 17:16
Documentos
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02/04/2024, 17:15
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02/04/2024, 17:16
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02/04/2024, 17:16
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02/04/2024, 17:16