Apelação / Remessa Necessária 0821332-79.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

LEONARDO GARCIA TERRA FERREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

CAROLYNE GARCIA TERRA DITTMAR DUARTE

OAB/MS 15877·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

25/09/2025, 13:09

Recurso Eletrônico Baixado

25/09/2025, 13:09

Transitado em Julgado em "data"

25/09/2025, 08:44

Certidão

12/08/2025, 04:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/08/2025, 17:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

04/08/2025, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:52

Certidão de Publicação - DJE

04/08/2025, 08:59

Publicação

04/08/2025, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/08/2025, 00:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/08/2025, 00:21

Certidão

01/08/2025, 12:35

Todas as movimentações(258)

Certidão

25/09/2025, 13:09

Recurso Eletrônico Baixado

25/09/2025, 13:09

Transitado em Julgado em "data"

25/09/2025, 08:44

Certidão

12/08/2025, 04:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/08/2025, 17:06

Documentos

Acórdão

•10/03/2023, 07:01

Interlocutória

•07/07/2023, 13:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

04/08/2025, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:52

Certidão de Publicação - DJE

04/08/2025, 08:59

Publicação

04/08/2025, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/08/2025, 00:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/08/2025, 00:21

Certidão

01/08/2025, 12:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/08/2025, 12:35

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2025, 08:45

Certidão

01/08/2025, 08:36

Juntada de Certidão

01/08/2025, 08:36

Certidão

01/08/2025, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 20:15

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 31/07/2025da de 31/07/2025

31/07/2025, 20:15

Conclusos para decisão

09/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:38

Certidão de Publicação - DJE

04/07/2025, 03:38

Publicação

04/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/07/2025, 06:50

Certidão

02/07/2025, 17:01

Juntada de Certidão

02/07/2025, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 16:49

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:10

Certidão

23/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:39

Certidão

09/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:27

Prazo em Curso

29/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação - DJE

29/04/2025, 07:26

Publicação

29/04/2025, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/04/2025, 21:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/04/2025, 21:52

Certidão

28/04/2025, 12:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/04/2025, 12:08

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2025, 12:01

Certidão

28/04/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2025, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 19:24

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:55

Processo Reativado

15/04/2025, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/08/2023, 17:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/08/2023, 17:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/08/2023, 17:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/08/2023, 17:09

Certidão

03/08/2023, 11:30

Certidão

03/08/2023, 11:28

Certidão

03/08/2023, 11:27

Certidão

18/07/2023, 01:28

Certidão

18/07/2023, 01:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/07/2023, 22:39

Certidão de Publicação - DJE

10/07/2023, 02:51

Certidão

10/07/2023, 01:05

Publicação

10/07/2023, 00:01

Certidão

07/07/2023, 15:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/07/2023, 15:52

Remessa à Imprensa Oficial

07/07/2023, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2023, 14:31

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

07/07/2023, 14:30

Certidão

07/07/2023, 14:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/07/2023, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2023, 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

07/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 13:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

29/06/2023, 11:33

Certidão

29/06/2023, 11:33

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

29/06/2023, 11:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/06/2023, 10:05

Certidão

29/06/2023, 01:22

Certidão de Publicação - DJE

29/06/2023, 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

29/06/2023, 01:22

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/06/2023, 01:22

Publicação

29/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/06/2023, 14:16

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:05

Distribuído por prevenção

28/06/2023, 14:05

Processo Cadastrado

28/06/2023, 11:08

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

27/06/2023, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2023, 16:32

Baixado por Declínio de Competência

27/06/2023, 16:19

Certidão

27/06/2023, 16:09

Expedição de Ofício.

27/06/2023, 16:00

Cancelada a Distribuição

27/06/2023, 15:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

27/06/2023, 15:12

Processo Cadastrado

27/06/2023, 15:11

Correção de Classe Realizada

27/06/2023, 15:01

Recebido Declínio de Competência

23/06/2023, 16:53

Certidão

10/03/2023, 12:10

Recurso Eletrônico Baixado

10/03/2023, 12:10

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Juntada de Certidão

10/03/2023, 07:01

Juntada de Certidão

10/03/2023, 07:01

Juntada de Certidão

10/03/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 07:01

Incidente em Processamento

08/12/2022, 09:48

Processo Dependente Cadastrado

08/12/2022, 09:47

Certidão

19/11/2022, 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 15:34

Certidão

08/11/2022, 17:07

Prazo em Curso

08/11/2022, 15:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/11/2022, 15:33

Certidão

07/11/2022, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 01:21

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/10/2022, 22:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/10/2022, 18:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/10/2022, 18:32

Certidão

27/10/2022, 16:07

Certidão

27/10/2022, 16:03

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 14:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/10/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2022, 14:15

Certidão de Publicação - DJE

27/10/2022, 01:30

Publicação

27/10/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/10/2022, 07:10

Julgamento Virtual Finalizado

25/10/2022, 17:09

Provimento

25/10/2022, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2022, 23:19

Incluído em pauta para 09/09/2022 03:15:31 local.

09/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:37

Certidão

29/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:53

Expedição de Ofício.

23/08/2022, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 17:20

Expedição de Ofício.

16/08/2022, 15:14

Certidão

15/08/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 13:20

Certidão

09/08/2022, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:37

Certidão

30/07/2022, 00:52

Certidão

29/07/2022, 16:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 13:50

Prazo em Curso

20/07/2022, 14:11

Certidão de Publicação - DJE

20/07/2022, 02:36

Publicação

20/07/2022, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/07/2022, 17:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/07/2022, 17:31

Certidão

19/07/2022, 17:09

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/07/2022, 15:52

Certidão

19/07/2022, 15:06

Remessa à Imprensa Oficial

19/07/2022, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 13:14

Certidão de Publicação - DJE

19/07/2022, 01:39

Publicação

19/07/2022, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2022, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 22:37

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2022, 15:31

Conclusos para decisão

18/07/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/07/2022, 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 15:29

Documento Digitalizado

04/07/2022, 18:02

Processo Dependente Cadastrado

23/06/2022, 09:58

Processo Dependente Cadastrado

02/05/2022, 12:58

Processo Dependente Cadastrado

20/04/2022, 11:59

Incidente em Processamento

25/02/2022, 09:12

Processo Dependente Cadastrado

25/02/2022, 09:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2022, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2022, 14:15

Certidão

08/01/2022, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 16:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/12/2021, 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/12/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 16:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/12/2021, 22:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2021, 17:34

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/12/2021, 17:34

Certidão

14/12/2021, 16:00

Certidão

14/12/2021, 15:04

Certidão

14/12/2021, 15:04

Prazo em Curso

14/12/2021, 14:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/12/2021, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2021, 13:22

Juntada de Certidão

14/12/2021, 13:22

Certidão de Publicação - DJE

14/12/2021, 02:12

Publicação

14/12/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/12/2021, 07:07

Julgamento Virtual Finalizado

09/12/2021, 17:10

Não-Provimento

09/12/2021, 17:10

Incluído em pauta para 08/12/2021 06:35:30 local.

08/12/2021, 18:35

Conclusos para decisão

01/12/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/11/2021, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/11/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 18:51

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 20:53

Certidão

17/10/2021, 00:33

Certidão

15/10/2021, 01:47

Certidão

06/10/2021, 04:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

06/10/2021, 02:50

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

06/10/2021, 02:31

Certidão de Publicação - DJE

06/10/2021, 02:17

Publicação

06/10/2021, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/10/2021, 17:30

Remessa à Imprensa Oficial

05/10/2021, 07:00

Certidão

05/10/2021, 02:01

Certidão de Publicação - DJE

05/10/2021, 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

05/10/2021, 00:22

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/10/2021, 00:22

Publicação

05/10/2021, 00:01

Certidão

04/10/2021, 19:00

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2021, 17:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/10/2021, 17:04

Remessa à Imprensa Oficial

04/10/2021, 07:10

Conclusos para decisão

01/10/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:23

Distribuído por prevenção

01/10/2021, 17:22

Processo Cadastrado

01/10/2021, 15:57

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

01/10/2021, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2021, 22:23

Despacho

•26/04/2025, 19:24

Despacho

•02/07/2025, 16:49

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 20:15