Reintegração / Manutenção de Posse 0840064-79.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 257.589,32

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

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FLAVIO MARCIO T. VITAL

Reu

NILTON ALVES DA ROCHA

Reu

NILSO VALDONADO

Reu

ERENIR APARECIDO SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

KÁTIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624·CPF·Representa: Autor

ELIETE NOGUEIRA DE GÓES

OAB/MS 8993·CPF·Representa: Réu

JACOB NOGUEIRA BENEVIDES PINTO

OAB/MS 13962·CPF·Representa: Réu

THIAGO NOGUEIRA BENEVIDES PINTO

OAB/MS 22237·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

FLAVIO MARCIO T. VITAL

Reu

NILTON ALVES DA ROCHA

Reu

NILSO VALDONADO

Reu

ERENIR APARECIDO SANTANA

Reu

THIAGO FRAGA DA COSTA

Reu

FRANCISCA INACIA DA SILVA

Reu

MARIA CONRADO LIMA

Reu

NADIL VALDONADO

CPF

Reu

JOAO BATISTA ALVES DA ROCHA

CPF

Reu

CRISTOPHER ALEX P. DA ROCHA

Reu

JOSE LUIZ CACEMIRO

CPF

Reu

TEREZINHA DE JESUS

Reu

VANGLEI DE SOUZA DA COSTA

Reu

FABIANA OLIVEIRA LOPES

Reu

MARIA DE FATIMA

Reu

MARIA SENHORINHA DO CARMO

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 04:13

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 18:55

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 19:32

Conclusos para decisão

06/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2025, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:35

Todas as movimentações(332)

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 04:13

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 18:55

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:45

Documentos

Interlocutória

•08/01/2019, 15:26

Despacho

•13/03/2019, 16:35

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 19:32

Conclusos para decisão

06/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2025, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:25

Emissão da Relação

20/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:30

Juntada de NULL

25/04/2025, 15:44

Juntada de Mandado

25/04/2025, 15:44

Prazo em Curso

09/04/2025, 22:34

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 22:33

Expedição em análise para assinatura

09/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 19:32

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 19:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 19:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2024, 01:16

Conclusos para decisão

27/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.

24/08/2024, 04:08

Prazo em Curso

17/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2024.

08/06/2024, 07:10

Prazo em Curso

04/06/2024, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2024, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:27

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2024, 13:23

Emissão da Relação

13/05/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 06:55

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

10/04/2024, 03:48

Prazo em Curso

19/03/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 01:24

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2024, 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2024, 15:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:35

Emissão da Relação

08/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:14

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/10/2023, 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/10/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Vanglei de Souza da Costa Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Apelada: Maria Conrado Lima Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Advogado: Jacob Nogueira B Acórdão - Apelação Cível nº 0840064-79.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Vanglei de Souza da Costa Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Apelada: Maria Conrado Lima Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Advogado: Jacob Nogueira B Acórdão - Apelação Cível nº 0840064-79.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2023, 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2023, 06:50

Prazo em Curso

05/05/2023, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2023, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2023, 15:36

Prazo em Curso

23/03/2023, 15:20

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:28

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2023, 15:28

Emissão da Relação

20/03/2023, 15:26

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 02:31

Prazo em Curso

18/01/2023, 13:15

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2023, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2023, 18:13

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2023, 16:03

Emissão da Relação

16/01/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:12

Registro de Sentença

09/11/2022, 15:12

Perda do objeto

09/11/2022, 15:11

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2022, 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2022, 11:13

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 19:30

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2022, 19:29

Emissão da Relação

01/08/2022, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:15

Conclusos para despacho

12/07/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:31

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

30/06/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 07:44

Emissão da Relação

29/06/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:59

Autos preparados para expedição

29/04/2022, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:16

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 15:11

Autos preparados para expedição

19/11/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:03

Processo Desarquivado

19/11/2021, 15:00

Processo Desarquivado

19/11/2021, 14:59

Documento Digitalizado

19/11/2021, 14:57

Documento Digitalizado

19/11/2021, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 00:15

Arquivado Provisoriamente

21/06/2021, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2021, 11:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2021, 11:08

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:36

Autos preparados para expedição

12/05/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2021, 10:03

Emissão da Relação

12/05/2021, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:53

Conclusos para decisão

05/05/2021, 16:22

Documento Digitalizado

05/05/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2021, 10:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2021, 10:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2021, 08:25

Prazo em Curso

17/03/2021, 19:25

Emissão da Relação

17/03/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 19:21

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2021, 19:21

Documento Digitalizado

17/03/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 15:06

Conclusos para despacho

16/03/2021, 18:03

Documento Digitalizado

16/03/2021, 18:02

Juntada de Ofício

16/03/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 21:33

Expedição em análise para assinatura

18/02/2021, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 17:24

Conclusos para despacho

11/01/2021, 13:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2020, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 16:57

Juntada de Mandado

22/08/2019, 08:37

Prazo em Curso

20/08/2019, 13:37

Documento Digitalizado

20/08/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 13:20

Conclusos para despacho

20/08/2019, 13:18

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:18

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:18

Juntada de Ofício

20/08/2019, 13:15

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:11

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:11

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:11

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:10

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:10

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:10

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:09

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:09

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:09

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:08

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:08

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:07

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:07

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:05

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:04

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:03

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:02

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:02

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:02

Juntada de Mandado

20/08/2019, 13:01

Juntada de NULL

20/08/2019, 13:00

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:59

Juntada de NULL

20/08/2019, 12:57

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:53

Juntada de NULL

20/08/2019, 12:51

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:50

Juntada de NULL

20/08/2019, 12:50

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:50

Juntada de NULL

20/08/2019, 12:48

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:48

Juntada de NULL

20/08/2019, 12:46

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:46

Juntada de NULL

20/08/2019, 12:45

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:45

Juntada de NULL

20/08/2019, 12:43

Juntada de Mandado

20/08/2019, 12:42

Prazo em Curso

12/08/2019, 17:32

Expedição de Ofício.

07/08/2019, 16:18

Expedição em análise para assinatura

07/08/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 18:46

Prazo em Curso

02/05/2019, 18:26

Juntada de NULL

02/05/2019, 18:25

Juntada de Mandado

02/05/2019, 18:25

Juntada de NULL

02/05/2019, 18:24

Juntada de Mandado

02/05/2019, 18:24

Juntada de NULL

02/05/2019, 18:24

Juntada de Mandado

02/05/2019, 18:24

Juntada de NULL

02/05/2019, 18:24

Juntada de Mandado

02/05/2019, 18:23

Juntada de NULL

02/05/2019, 18:23

Juntada de Mandado

02/05/2019, 18:23

Juntada de NULL

02/05/2019, 18:22

Juntada de Mandado

02/05/2019, 18:22

Juntada de NULL

05/04/2019, 18:02

Juntada de Mandado

05/04/2019, 18:02

Juntada de NULL

05/04/2019, 18:02

Juntada de Mandado

05/04/2019, 18:01

Juntada de NULL

05/04/2019, 18:01

Juntada de Mandado

05/04/2019, 18:01

Juntada de NULL

05/04/2019, 18:00

Juntada de Mandado

05/04/2019, 18:00

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2019, 11:34

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2019, 17:20

Prazo em Curso

25/03/2019, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2019, 16:50

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2019, 16:48

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2019, 16:46

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:54

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:54

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:54

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:54

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:52

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:52

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:52

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:52

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:21

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:21

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:20

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 18:20

Expedição em análise para assinatura

22/03/2019, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2019, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2019, 16:19

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2019, 16:04

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2019, 16:00

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2019, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2019, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 16:35

Conclusos para despacho

11/03/2019, 18:14

Juntada de Ofício

11/03/2019, 18:12

Informação do Sistema

07/03/2019, 17:43

Juntada de NULL

27/02/2019, 14:28

Juntada de Mandado

27/02/2019, 14:28

Juntada de NULL

27/02/2019, 14:27

Juntada de Mandado

27/02/2019, 14:27

Juntada de NULL

27/02/2019, 14:27

Juntada de Mandado

27/02/2019, 14:26

Prazo em Curso

17/01/2019, 14:21

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 18:16

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 18:14

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 18:06

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 18:04

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 18:03

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 18:02

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 18:00

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 17:59

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 17:55

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 17:54

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 17:47

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 17:44

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 17:40

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 17:38

Expedição em análise para assinatura

15/01/2019, 17:41

Expedição em análise para assinatura

15/01/2019, 14:36

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 14:12

Autos preparados para expedição

14/01/2019, 17:57

Expedição de Mandado.

14/01/2019, 17:56

Expedição em análise para assinatura

14/01/2019, 15:56

Autos preparados para expedição

09/01/2019, 17:27

Documento Digitalizado

09/01/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2019, 15:26

Não Concedida a Medida Liminar

08/01/2019, 15:26

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:47

Informação do Sistema

07/01/2019, 12:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2019, 12:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/01/2019, 12:20

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 12:20

Despacho

•29/08/2019, 16:57

Despacho

•29/01/2021, 17:24

Despacho

•17/03/2021, 15:06

Despacho

•07/05/2021, 14:53

Despacho

•05/04/2022, 16:16

Despacho

•01/08/2022, 17:15

Sentença

•09/11/2022, 15:12

Despacho

•06/02/2024, 16:14

Despacho

•10/05/2024, 18:25

Despacho

•13/01/2025, 19:48

Despacho

•11/12/2025, 19:32